Bens Publicos

estabelecendo normas sobre bens públicos. Serão a seguir analisadas algumas das modalidades de bens públicos sujeitos a normas específicas. Terrenos reservados Os terrenos reservados surgiram com a Lei nº 1.507, de 26-9-1867, cujo artigo 39 estabelece: "fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés salvas as concessões legítimas feitas até a data da publicação da presente lei, a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior e o Governo autorizado para concedê-la em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos da marinha". Ficaram com essa denominação porque foram reservados para servidão pública de trânsito, conforme se constata pela redação do dispositivo. O Decreto nº 4.105, de 22-2-1868, referiu-se a essa servidão, definindo, no artigo 1º,§ 2º, os terrenos reservados para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis "como todos os que, banhados pelas águas dos ditos rios, fora do alcance das marés, vão até a distância de sete braças craveiras (15,4 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto médio das enchentes ordinárias". Hoje o conceito consta do artigo 14 do Código de Águas (Decreto nº. 24.643, de 10- 7-34); "terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para…

não são passíveis de prescrição – usucapião); Impenhorabilidade (os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não – cumprimento da obrigação por parte do Poder Público); não – oneração (os bens públicos não podem ser gravados com direito real de garantia em favor de terceiros). Estas características visam garantir o princípio da continuidade de prestação dos serviços públicos, pois estes atendem necessidades coletivas fundamentais. São…

públicos onde funcionam órgãos, bens tombados, bilbiotecas públicas e outros estabelecimentos abertos à visitação pública. ● Dominicais ou Dominiais: São os que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada umas dessas entidades. Não apresentam nenhuma destinação específica, ou seja, não estão afetados. Estão dentro do patrimônio disponível do Estado,…

Art. 20. São bens da União: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele…

comisso, nem se integraram no domínio privado por algum título reconhecido como legítimo. 2. Terrenos de marinha São as áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distancia de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, ou seja terreno de marinha é a faixa em toda a costa brasileira de 33 metros contados para o lado da terra a até onde chega a maré alta (a média das marés altas), e que tem como referência as…

alienado. ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS Terras Devolutas Conforme o texto constitucional, de acordo com o art.20, inciso II, são competentes a União: as terras devolutas usadas para proteger a fronteira, nas fortificações e edificações militares, resguardar o ambiente e vias federais de comunicação. Pertence aos Estados-membros (art.26, IV, CF) o que não for incumbido a União. Diante disso, são caracterizados como bens dominicais, uma vez que são destituídos de objetivos específicos.…

TRABALHO AED – Terrenos de Marinha, Terras Indígenas e Terras na Faixa de Fronteira GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1) TERRENOS DE MARINHA 3 2) TERRAS INDÍGENAS 5 3) TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA 8 4) BIBLIOGRAFIA 10 1) TERRENOS DA MARINHA I) Conceito: Os terrenos da marinha, de acordo com o Código de Águas, de 1934, Dec. n. 24.643, art. 13, são: “todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros para a…

Aforamento de Terrenos de Marinha A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867). A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CONCEITO 6 OS BENS SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO 7 Bens de Uso Comum 7 Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos…

UNIVERSIDADE TIRADENTES KARLA SAMPAIO ROCHA FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO Aracaju 2012 RENATA BARRETO VASCONCELOS ANÁLISE JURÍDICA DOS INSTITUTOS ENFITEUSE (TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS) E USUCAPIÃO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador:…