Bens Publicos

estabelecendo normas sobre bens públicos. Serão a seguir analisadas algumas das modalidades de bens públicos sujeitos a normas específicas. Terrenos reservados Os terrenos reservados surgiram com a Lei nº 1.507, de 26-9-1867, cujo artigo 39 estabelece: "fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés salvas as concessões legítimas feitas até a data da publicação da presente lei, a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior e o Governo autorizado para concedê-la em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos da marinha". Ficaram com essa denominação porque foram reservados para servidão pública de trânsito, conforme se constata pela redação do dispositivo. O Decreto nº 4.105, de 22-2-1868, referiu-se a essa servidão, definindo, no artigo 1º,§ 2º, os terrenos reservados para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis "como todos os que, banhados pelas águas dos ditos rios, fora do alcance das marés, vão até a distância de sete braças craveiras (15,4 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto médio das enchentes ordinárias". Hoje o conceito consta do artigo 14 do Código de Águas (Decreto nº. 24.643, de 10- 7-34); "terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para…

comisso, nem se integraram no domínio privado por algum título reconhecido como legítimo. 2. Terrenos de marinha São as áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distancia de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, ou seja terreno de marinha é a faixa em toda a costa brasileira de 33 metros contados para o lado da terra a até onde chega a maré alta (a média das marés altas), e que tem como referência as…

1.3.2 Reais: ser o objeto suscetível de posse e que não esteja fora do comércio. Os bens públicos, como os terrenos de marinha, por exemplo, em princípio não podem ser usucapidos, embora possam ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. 1.3.3 No plano formal, os requisitos da usucapião tradicional são: comuns (posse e prazo legal) e especiais (justo título e boa-fé). Os requisitos formais especiais, quando presentes, têm o condão de diminuir o prazo à aquisição; é a…

ou até com pessoas jurídicas de direito público, mas não com a União, essa não é a disciplina da União Muitas áreas, por exemplo pertencentes a arquidiocese, acabaram sendo cedidas a terceiros, como até hoje áreas de antigas famílias nobres, eventualmente você compra um imóvel me Petrópolis, que era a área de veraneio da família real, aquilo tudo foi cedido historicamente pelo sistema de enfiteuses, você ainda vai pagar, quando vender esse imóvel, não se cobra mais foro anual porque…

sem número de ilhas e ilhotes. Nela desaguam o Vouga, o Antuã e o Boco, tendo como única comunicação com o mar um canal que corta o cordão litoral entre a Barra e S. Jacinto, permitindo o acesso ao Porto de Aveiro, de embarcações de grande calado. Rica em peixes e aves aquáticas, possui grandes planos de água locais de eleição para a prática de todos os desportos náuticos. Ainda que tenha vindo a perder, de ano para ano, a importância que já teve na economia aveirense, a produção de…

Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador, a Comissão Pastoral dos Pescadores, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia. Como resultado dessa luta, os quilombolas conseguiram que o Incra desse início ao processo de titulação de diversos territórios quilombolas da região. Em outubro de 2006, as terras das comunidades Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte, Calemba, Caonge, Caimbongo Velho, Imbiriá, Calolé e Tombo eram alvo de processo de regularização pelo…

serviço público forçoso e de utilizar suas ferramentas tradicionais para defender os consumidores. De outra parte, temas típicos do Direito Privado, como os familiares e os da pessoa se tornam públicos. Não é possível resolver casos vinculados à genética, sem considerações públicas, ou temas contratuais, sem uma avaliação da economia. (LORENZETTI, 1998, p. 227). Há sim um robusto posicionamento jurisprudencial: “Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (...) O…

................................6 3.1.2. Análise da alternativa locacional na Ilha de Madre de Deus .................................................................12 3.1.3. Análise da Alternativa Locacional Canal do Paraguaçu ........................................................................15 3.1.4. Comparação de alternativas ..................................................................................................................19 3.2. Alternativas tecnológicas…

classificação data de 1940, sendo a mais tradicional. que é um Ela considera principalmente o nível altimétrico para determinar o planalto ou uma planície. Aziz Nacib Ab'Saber: Criada em 1958, esta classificação despreza o nível altimétrico, priorizando os processos geomorfológicos, ou seja, a erosão e a sedimentação. Assim, o professor considera planalto como uma superfície na qual predomina o processo de desgaste, enquanto planície é considerada uma área de sedimentação. Jurandyr…

INTRODUÇÃO Nos últimos anos o tema terreno de marinha é de conhecimento notório, haja vista que a União utiliza-se desta figura jurídica obsoleta com vigência à quase 200 anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações…