Terrenos de marinha

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  • Publicado : 26 de novembro de 2013
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INTRODUÇÃO

Nos últimos anos o tema terreno de marinha é de conhecimento notório, haja vista que a União utiliza-se desta figura jurídica obsoleta com vigência à quase 200 anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social.
No decorrer desta obra, iráse buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações jurídicas, seus institutos, valores cobrados, lei regulamentadora do instituto do laudêmio e dos terrenos de marinha, assim como suas irregularidades no mundo contemporâneo.
O trabalho será elaborado com utilização de pesquisa na doutrina brasileira, jurisprudência e aspectos legais.
É verdade que acomercialização de imóveis situados no litoral brasileiro tem crescido muito nos últimos anos, e grande parte destes imóveis estão localizados no que a União denomina de “terrenos de marinha”, sendo certo que por este motivo esses imóveis estão cadastrados na Secretaria de Patrimônio da União seja na modalidade de aforamento, seja na modalidade de ocupação. Vale destacar que os institutos mencionadossão completamente distintos e serão esmiuçados no decorrer desta monografia.
O Estudo ganha importância na medida em que se verifica o ganho exacerbado da União com a cobrança das taxas, de laudêmio, foro e ocupação, que prejudicam o avanço do mercado imobiliário, uma vez que o particular tende a evitar negociar imóveis nas áreas consideradas terrenos de marinha com intuito de não se ver obrigado àpagar a União valores que podem ser expressivos, devido a alta valorização dos imóveis localizados no litoral.
Para iniciar os trabalhos, bem como o entendimento sobre o assunto, torna-se necessário em um primeiro momento contextualizar, de forma breve, o histórico do Direito do Consumidor, por ser este considerado uma figura hipossuficiente nas transações imobiliárias, assim como também é elequem acaba por assumir os ônus cobrados pela União que por sua vez podem se tornar bastante abusivos. Também será abordado no mesmo capítulo o histórico do Direito Imobiliário.
Esta monografia pretende demonstrar e esclarecer detalhadamente o instituto do terreno de marinha, bem como sua taxa denominada de laudêmio, suas implicações, e possíveis atos irregulares realizados por parte da União.2. – HISTÓRICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO IMOBILIÁRIO

2.1 – HISTÓRICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é uma ciência considerada nova, principalmente no Brasil. Tem-se como marco inicial o primeiro pensamento de uma sociedade consumerista, no Direito Brasileiro, após a Segunda Guerra Mundial, com o advento da chamada “sociedade demassa”, com seus contratos e produtos padronizados.

Deve-se levar em conta que apenas a sistematização do direito do consumidor pode ser considerada nova, haja vista que desde o código de Hamurabi (2.800 a.C) já existia, mesmo que indiretamente, uma percepção e um sentimento de prestar garantias de proteção ao consumidor, naquela época restrito aos setores de “segurança”, “saúde” e de“qualidade nos produtos prestados. Pode-se citar como exemplo a Lei nº 233 que versava sobre o “arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficientes teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las às suas próprias expensas.”
Neste mesmo código, havia consequências ainda mais extremadas, como por exemplo nos casos de desabamentos com vítimas fatais: o empreiteiro da obraera obrigado a reparar todos os danos causados ao empreitador, bem como sofria uma punição, leia-se “morte”, nos casos onde houvesse como vitima o chefe da família; E caso morresse o filho do dono da obra, a pena seria igualmente a morte, entretanto tal pena cairia sobre o respectivo parente do empreiteiro, e assim por diante. Ainda citando o código de Hammurabi, temos a Lei nº 235, que rezava...
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