Bens publicos

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BENS PÚBLICOS




















CUIABÁ-MT
2012




LÚCIA CORREIA DE ALMEIDA

MARILIA GABRIELA SILVA SOUZA















BENS PÚBLICOS






Prof.(a) Teófilo, em 2012/1.













CUIABÁ-MT
2012
1. Conceito


Para MEIRELLES, Hely Lopes:
“são todas as coisas,corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e entidades governamentais.”[1]


Já Gasparini, Diógenes entende que:
“São todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de Direito Público e as pertencentes a terceirosquando vinculadas à prestação de serviço público.”[2]


O nosso Código Civil mostra quais são os bens públicos em seu art.98, descrito baixo:
“São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem.”[3]


2. Classificação:


2.1.Quanto à titularidade:
a) Federais: relacionam-se segundo critério de segurança nacional, proteção a economia do país, interesse público nacional e a extensão do bem (arts. 20 e 176 CF).
b) Estaduais: são enumerados taxativamente na Constituição Federal (art. 26).
c) Municipais: não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos, são os de interesse local.2.2. Quanto à destinação:

a) bens de uso comum do povo: são as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis, sem formalidades, por qualquer do povo. Ex.: os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças, as áreas de lazer e verde.

b) bens de uso especial: são aqueles que visam à execução dos serviços públicos. Ex.: edifícios públicos,escolas, universidades, museus, veículos oficiais.

c) bens dominicais: são os destituídos de qualquer destinação, prontos para serem utilizados ou alienados ou, ainda, ver seu uso trespassado a quem por eles se interessar. Ex.: terras devolutas, prédios desativados, bens móveis inservíveis.


3. Afetação e Desafetação:


3.1. Afetação é fato administrativo pelo qual se atribuiao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.
3.2. Desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem é desativado, deixando de servir à finalidade pública.


4. Regime Jurídico:


a) Alienabilidade Condicionada – os bens de uso comum e os bens de uso especial não podem ser alienados, apenas os bens dominicais sãopassíveis de alienação desde que preenchido algumas condições especiais.
b) Imprescritibilidade – significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião (arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, CF).
c) Impenhorabilidade – é protegida a propriedade dos bens públicos, não permitindo que sobre eles recaia penhora.
d) Imunidade de Impostos – vedação a instituição deimpostos sobre o patrimônio público (art. 150, IV CF).


5. Utilização de Bens Públicos


5.1. Uso comum – é a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim;
5.2. Uso especial – é a forma de utilização de bens públicos em que o indivíduo se sujeita a regrasespeciais e consentimento estatal, ou se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso.
5.3. Uso privativo – é o direito de utilização de bens públicos conferida pela Administração a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico para tal fim.
a) Autorização de Uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem...
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