Resumo Lei E Recuperação Judicial E Extrajudicial

"Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht RESUMO Este trabalho aborda os principais instrumentos processuais de tutela dos direitos transindividuais, destacando os princípios e características que regem as demandas coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos

liberdade, como todas as outras de resto, não pode ser exercida de forma absoluta. Há necessidade sim de alguns temperamen tos. O importante, contudo, é notar que a regra é a liberdade. Qualquer restrição a esta há de decorrer da própria Constituição ou de leis editadas com fundamento nela” (BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 7º volume, arts. 170 a 192. São Paulo: Saraiva, 1990. P. 16). 3 “A defesa do…

câmbio, nota promissória, duplicata e cheque. DIREITO EMPRESARIAL III (Direito Comercial III)  Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência;  Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição.  Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido.…

protestados a empresa credora pretende propor pedido de falência em face da devedora. Atividade A) Propor uma ação de falência e adotar as medidas necessárias para sua proposição B) Apresentar contestação com a apresentação de um plano de recuperação C) Fazer uma sentença D) Apresentar recurso pertinente Observações 1. A presente atividade irá compor a nota do 1º. Bimestre. 2. Poderá ser realizada em grupos de até 6 pessoas 3. Não será obrigada a confecção dos…

e princípios normativos ________________________________________ Competências • Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar e conciliar conflitos nas esferas extrajudicial e judicial; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado. ________________________________________ Habilidades • Planejar (P); Analisar e Interpretar (P); Tomar decisão (P); Liderar (A);…

escolhido seja do tipo quanto melhor, melhor o resultado será inverso. Índice Quartil 1º 2º 3º 4º Quanto Maio, Melhor Deficiente Razoável Satisfatório Bom Quanto Menor, Melhor Bom Satisfatório Razoável Deficiente Quadro-resumo dos índices: SÍMBOLO ÍNDICE INDICA INTERPRETAÇÃO 1 CT/PL 2 PC/CT 3 AP/PL 4 AP/PL + ELP Estrutura de Capital Participação de capital de 3º (endividamento). Composição do endividamento Imobilização do PL…

apenas em informações de venda. Examinada a questão sob o ângulo do protesto não vislumbro qualquer irregularidade no apontamento de duplicatas por indicação. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao comprador, no prazo de 30 dias, a contar de sua emissão, para que a aceite ou não, devendo o comprador devolvê-la ao apresentante no prazo de 10 dias, a contar de seu…

sociedade, responderá por sua falta, responsabilizando-se pelos danos provenientes da demora no cumprimento de sua obrigação. Esse é o chamado sócio remisso. A lei permite aos demais sócios da sociedade deliberar sobre a exclusão do sócio remisso, ou reduzir o montante de sua quota, caso já tenha sido efetuada parte da integralização do capital. A lei confere aos sócios determinados direitos, tais como: a participação nos lucros na proporção da participação; participar das…

anterior (art. 2º do Cód. Coml/1850, revogado)[2]. A pessoa relativamente incapaz não está impedida, mas sofre restrição e deverá exercer a atividade de empresário, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Código: mediante autorização (alvará) judicial ou por meio de "gerente" nomeado pelo juiz (arts. 974, e975, §§). 2. DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Observa-se que a teoria da empresa veio solucionar, de certa forma, a dicotomia existente no regime jurídico anterior entre o direito…

Direito e a moda. Trata-se de estudo realizado com o fito de demonstrar a relação entre moda e Direito. O presente artigo atesta que as criações de moda podem ser protegidas pelo instituto da propriedade intelectual e ilustra isso com casos judiciais e extrajudiciais. Texto enviado ao JurisWay em 09/12/2013. Indique aos amigos 1 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIES DO GÊNERO PROPRIEDADE INTELECTUAL Devido a seu notório crescimento, a moda se tornou uma…