Sociedade simples

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TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL - UNIESP
DIREITO MANHÃ – SALA 404 – 2º - A
PROFESSORA ZANATTA

SOCIEDADE SIMPLES

ÍNDICE
1. CONCEITO
2. PRINCIPAIS REGRAS
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
4. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
5. DA RELAÇÃO COM TERCEIROS
6. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
7. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE
8. SOCIEDADE SIMPLES PURA
9.LEGISLAÇÃO
10. JURISPRUDENCIA
11. ESTATISCA

CONCEITO

A Sociedade Simples é a pessoa jurídica de direito privado – art. 44, II c.c; que visa ao fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deverá ser repartido entre os sócios, sendo alcançado com o exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos; art. 997 a 1038 c.c, é um tipo societário criado como regra geral parasociedades não empresárias.
As sociedades não empresárias podem se constituir por vários tipos societários, inclusive aqueles estipulados para as sociedades empresárias.
Contudo as sociedades cooperativas, independente do objeto, sempre serão consideradas sociedades simples.
As regras pertinentes à sociedade simples irão regular todas as sociedades não empresárias e também servirá de subsídio paraas próprias sociedades empresariais, quando restar qualquer omissão na legislação sobre os vários tipos societários.

PRINCIPAIS REGRAS

O contrato social da sociedade simples, documento escrito, deverá ser registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas em até 30 (trinta) dias da sua constituição.
Obs1: Se algum outro documento em separado estipular diretriz contrária ao que determina ocontrato, este será tido como ineficaz em relação a terceiros.
Obs2: Se houver no Contrato determinada cláusula que determine a exclusão de alguns sócios dos lucros da sociedade, esta será considerada NULA, conforme determina o art. 1008 c.c: “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”.
DETERMINADAS ALTERAÇÕES CONSTANTES DAS EXIGÊNCIAS DO ART.997 c.c. – deverão ser aprovadas mediante a concordância de todos os sócios.
Tais matérias são: - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

- denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

- capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreenderqualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

- a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

- as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

- as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

- a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

- se os sócios respondem, ounão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Em relação às demais matérias, a alteração pode ser aprovada mediante votos da maioria absoluta, ou seja, mais da metade do capital social.

Outro aspecto importante é a regra trazida pelo art. 1.003 do c.c, que dispõe sobre a cessão de quotas, ou seja, o repasse da participação de um sócio no capital social, na sociedade. Para que ocorra acessão, que pode ser total ou parcial é necessário o consentimento dos sócios bem como a modificação no contrato social.
Código Civil - art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Caso falte algum desses requisitos, a cessão será considerada ineficaz em relação aos demais sócios, e em relação à própria sociedade.

O sócio cedente, ou seja, aquele que repassou a quota, responderá solidariamente com o cessionário (aquele que assumiu o lugar),...
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