Defesa dos direitos transindividuais

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UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
CAMPUS DE SANTO ÂNGELO
CURSO DE DIREITO




FELIPE DALL AGO LIMA









A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS















Santo Ângelo
2011
FELIPE DALL AGO LIMA









A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISMonografia apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Santo Ângelo – como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito














Orientador: Prof. Ms. Osmar Veronese










Santo Ângelo
2011Agradecimentos


A Deus, pela força e saúde que viabilizaram essa caminhada.


Aos meus pais e minha namorada, Vanessa, pelo apoio, incentivo e compreensão, que serviram de base nessa trajetória de construção do conhecimento.


Ao professor orientador, Osmar Veronese,pela dedicação e esclarecimentos que ajudaram a manter este trabalho “nos trilhos”.











































"Há homens que lutam um dia e são bons.
Há outros que lutam um ano e são melhores.
Há os que lutam muitos anos e são muito bons.
Porém, há os que lutam toda a vida.
Esses são os imprescindíveis."

Bertolt BrechtRESUMO



Este trabalho aborda os principais instrumentos processuais de tutela dos direitos transindividuais, destacando os princípios e características que regem as demandas coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitostransindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais características, como, por exemplo: os direitos objetos de tutela, princípios aplicáveis, legitimados ativos e passivos, legislação aplicável, sentença, coisa julgada, entre outros. Além disso, sãotrabalhados alguns instrumentos extrajudiciais aptos a consecução da tutela dos direitos transindividuais, tais como, o inquérito civil público, termo de ajustamento de conduta. Ao final, através de um estudo de caso, aborda-se a problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviçopúblico América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal, um dos legitimados à tutela dos interesses transindividuais, e os instrumentos utilizados para a proteção dos direitos envolvidos na demanda.
Palavras-chave:
direitos transindividuais – instrumentos de tutela – ação civil pública




















SUMÁRIO





INTRODUÇÃO 81 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA 10
1.1 ASPECTOS CONCEITUAIS 11
1.2 CATEGORIAS DE INTERESSES 12
1.2.1 Interesses difusos 13
1.2.2 Interesses coletivos 14
1.2.3 Interesses individuais homogêneos 15
1.3 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA 16
1.3.1 Ações coletivas 17

2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22
2.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOPROCESSO COLETIVO 22
2.1.1 Participação social 23
2.1.2 Acesso à justiça 23
2.1.3 O juiz nos processos coletivos 24
2.1.4 O bem jurídico tutelado 25
2.1.5 Produção de provas 26
2.1.6 Instrumentalidade das formas 26
2.2 Legitimados 27
2.2.1 Legitimados ativos 27
2.2.2 Legitimados passivos 33
2.3 SENTENÇA E COISA JULGADA 33
2.4 Fundo para reconstituir o bem lesado 35
2.5 TERMO DE...
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