Crimes contra a honra

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2021 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CRIMES CONTRA A HONRA

1 - INTRODUÇÃO
Os crimes contra a honra são calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP). Estão previstos no CP e em outras legislações especiais (CPM, Código Eleitoral, Lei de Imprensa). Portanto, o CP só será aplicado quando não ocorrer qualquer das hipóteses especiais (princípio da especialidade).
São crimes formais. O agente quercausar uma efetiva lesão à honra do ofendido, porém o tipo não exige este resultado para a configuração do crime.

2 – OBJETIVIDADE JURÍDICA
A honra, a qual pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima.
A honra, segundo a doutrina, pode ser: objetiva esubjetiva.
A honra objetiva é o sentimento que o grupo social tem a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de alguém. Resumidamente: é o que os outros pensam de uma pessoa. A calúnia e a difamação violam a honra objetiva, por isso se consumam quando terceiro toma conhecimento da ofensa.
Já a honra subjetiva é o sentimento que cada um tem a respeito de seus próprios atributosfísicos, morais e intelectuais. Em apertada síntese, é o que o sujeito pensa de si mesmo. A injúria atinge a honra subjetiva, atingindo a consumação, assim, quando o próprio ofendido toma conhecimento da ofensa.
A honra subjetiva ainda se subdivide em honra-dignidade (diz respeito aos atributos morais da pessoa) e honra decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais).

3 – SUJEITOS DO CRIMEO crime de calúnia, difamação e injúria podem ser cometidos por qualquer pessoa. Por isso, dizemos que são crimes comuns.
Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra, mesmo os desonrados, pois ainda haverá uma parte de sua integridade moral, ainda não atingida, que mereça proteção penal.
Há controvérsia se o inimputável pode ser sujeito passivo do crime de calúnia (vera descrição típica da calúnia antes de prosseguir). Para alguns autores que entendem que crime é fato típico, ilícito e culpável, o inimputável não pode sujeito passivo de crime de calúnia pois não pratica crime. Para aqueles que sustentam que crime é fato típico e ilícito, não há objeção para o inimputável possa ser sujeito passivo do crime de calúnia, uma vez que pratica crime, só não estásujeito a aplicação da pena. Porém, deve-se ressaltar o entendimento de César Roberto Bitencourt que sustenta que os menores de 18 anos e doentes mentais podem ser sujeitos passivos da calúnia.. Para ele, que adota o primeiro entendimento sobre a teoria do crime (crime é fato típico, ilícito e culpável), o legislador ao tipificar a calúnia, a descreve como imputar falsamente “fato definido como crime”.Não a descreve como imputar falsamente a prática de crime, o que é diferente.
Há divergência também se a pessoa jurídica pode sujeito passivo de crime contra a honra, sobretudo calúnia. Alguns entendem que a PJ não pode ser sujeito passivo de calúnia, uma vez que não pode ser sujeito ativo de crime. Entretanto, para aqueles que entendem que a CF de 88 (arts. 225, § 3.º, e 173, § 5.º) conferiucapacidade penal ativa à PJ, passou-se a sustentar que a PJ pode ser sujeito passivo do crime de calúnia.
Com relação à difamação, a doutrina tem admitido que a PJ pode figurar como sujeito passivo, pois possui honra objetiva. Já a injúria não, pois viola a honra subjetiva, ausente na PJ.

4 – ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E NORMATIVOS DO TIPO
CALÚNIA
Ver descrição típica no art. 138do CP.
Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de algum fato.
Fato definido como crime (não é contravenção, que pode configurar difamação). O fato deve ser determinado.
Exige-se que seja falsamente (elemento normativo). Se não for falsa a imputação, o fato será atípico. A falsidade da ofenda pode ser quando à existência do fato ou quanto à autoria. Por isso, é cabível...
tracking img