Resumo Da Lei 9099

Professor Marcio Linha de Pesquisa: Pará de Minas 2012 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estudar sobre o acesso à justiça e a sua efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes advindos da promulgação da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Visa elaborar uma análise de alguns mecanismos previstos na referida lei que nasceram com o intuito de dar maior celeridade ao…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

23/10/2014 Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/22457 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A recente decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência…

Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE…

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que

E a todos que de alguma forma, e já justificando as ausências, direta ou indiretamente, contribuíram para o meu Bacharelado em Direito. Obrigado. RESUMO O presente trabalho apresenta um exame da aplicação das multas cominatórias em sede de Juizado Especial Cível e a sua limitação em 40 (quarenta) salários Mínimos. Para alcançar o resultado esperado, foi utilizada como metodologia, a revisão

"A sabedoria superior tolera, a inferior julga; a superior perdoa, a inferior condena. Tem coisas que o coração só fala para quem sabe escutar!" Chico Xavier RESUMO: BERTOLOZO, Lucas Expedito. A Transação Penal como medida administrativo processual. 2014. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito do Sul de Minas. Curso de Direito, Pouso Alegre, 2014. O presente trabalho

causas de pequeno valor. Logo, instrumentalizar um sistema processual capaz de abranger, também, causas de pequeno valor torna concreta a determinação constitucional de acesso à justiça. Ora, pois, efetiva. 2 Juizados especiais cíveis estaduais (lei nº 9.099/95): CRIAÇÃO E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC e princípios informativos Foi dentro desse movimento de maior acesso à justiça que a CRFB vislumbrou a implantação dos juizados de pequenas causas (art. 24, X) ou juizados…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

dias. Do rito Destaque-se que a demanda poderia ser proposta num JEC observadas as peculiaridades da lei 9099/95. Ademais, a utilização do procedimento comum sumário era mais que admitida para aquela casuística, com base no art. 275, I do CPC. Qualificação das partes Autor: Sergio; Ré: Alfa telefonia Indicação do endereço profissional e da simulação da juntada da procuração. Fatos- resumo do enunciado Direito Fundamentos: Art. Segundo, caput CDC Art. Sexto, VI, CDC Sexto,…