Resumo Da Lei 9 394

o comando incorporado ao art. 396 do CPP, que, alterado pela Lei 11.719/2008, aplica-se não apenas ao procedimento comum ordinário, mas, também, a todos os demais procedimentos de primeiro grau, ainda que regulados em leis especiais, conforme disciplina o art. 394, § 4º do CPP. O art. 394, § 4º, do CPP, trás ressalva quanto aos processos de competência originária dos Tribunais, tendo em vista a normatização específica da Lei 8.038/1990, caso em que não se aplica a regra do art. 396 do

RESUMO DE PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de…

POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REFLEXÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL Leide Daiana Furlanetto Muniz1 Valderice Cecília Limberger Rippel2 RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a responsabilidade social empresarial (RSE) e refletir sobre a sua inserção no contexto das políticas públicas brasileiras. Para tanto, busca-se contextualizar a implantação das políticas públicas e discorre-se sobre a inserção da responsabilidade social empresarial na área de intervenção das empresas.…

............................... 7. As estruturas lógicas ....................................................... 8. Os limites vicariantes da formalização ............................ 18 21 26 29 CAPÍTULO III. – As Estruturas Físicas e Biológicas 9. Estruturas físicas e causalidade ...................................... 33 10. As estruturas orgânicas ................................................. 39 CAPÍTULO IV. – As Estruturas Psicológicas 11. Os inícios do estruturalismo em psicologia e a

suporte que têm me dado para a realização desta Monografia, desde ajuda na resolução de problemas, a críticas e sugestões de como eu poderia melhorá-la. Agradeço aos meus pais e a minha irmã, que são os responsáveis pela pessoa que eu sou hoje. Resumo O presente estudo realiza uma análise sobre a indústria de Private Equity (PE) no Brasil. Seu principal objetivo é avaliar a influência desses fundos no desempenho acionário das empresas após a realização de suas Ofertas Públicas…

tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente dos elementos probatórios, com qualidade na busca da materialidade delitiva e identificação e individualização da conduta com o fim de permitir ao Estado o devido cumprimento do seu papel social. A Lei Federal 9983, de 2000, que trata dos crimes previdenciários, apresenta muitas falhas e imperfeições, com redação confusa e defeituosa, sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as contribuições sociais.…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações às Causas de Inexecução do Testamento Tauã Lima Verdan1 Resumo: É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total…

Teoria do Desenvolvimento Social (Vygotsky) Postado em teorias construtivistas , teorias de aprendizagem social | 1 comentário Resumo: Teoria Desenvolvimento Social argumenta que a interação social precede o desenvolvimento, a consciência e cognição são o produto final de socialização e de comportamento social. Autor: Lev Vygotsky (1896-1934). Termos-chave: Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP), mais conhecedor Outros (MKO) Teoria do Desenvolvimento Social de Vygotsky Teoria do…

através da valiosa contribuição técnica e jurídica. Feliz é o operador do direito que amolda as leis dos homens às leis de Deus. Eustáquio Mendonça Resumo O sistema judiciário brasileiro é muito complexo, nesse sentido, o interrogatório possui extrema relevância no processo penal, sendo também um procedimento complexo, tendo…

O DESAFIO DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS NOS CRAS DE ÁLVARES MACHADO E REGENTE FEIJÓ Sabrina da Silva MAGALHÃES Vanessa Oliveira e SILVA Juliene Aglio de OLIVEIRA RESUMO Tendo como campo de estágio o Centro de Referência de Assistência Social, espaço público estatal que atua em territórios de maior vulnerabilidade social nos municípios de Álvares Machado e Regente Feijó, onde sua principal função é proporcionar o fortalecimento da capacidade protetora das