Recurso Infração Bafômetro

gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer alguma coisa: Comportamento (ativo) No processo penal não tem presunção de paternidade - Sujeito não pode ser obrigado ao bafômetro, fornecer sangue. Pelotas, 12 de Agosto de 2014. Independência das esferas (civil,administrativa e criminal). Mandado de busca e apreensão ou juiz (delegado não mais). Art. 5º, XXXVIII e LIII da CF: Do Juiz Natural. Antes do…

Desempenho Individual ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres APH Atendimento Pré-Hospitalar CGO Coordenação Geral de Operações CGPLAM Coordenação Geral de Planejamento e Modernização CGRH Coordenação Geral de Recursos Humanos CGU Controlaria-Geral da União CIEE Centro de Integração Empresa Escola CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNH Carteira Nacional de Habilitação COEN Coordenação Geral de Ensino …

homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequên­ ias da infração atingirem o próprio c agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Capítulo I – Dos crimes contra a vida; Capítulo II – Das lesões corporais; Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde;…

..........................................................................................31 13.11 Exame grafotécnico ou calígrafo ................................................................................31 13.12 Exame nos instrumentos da infração .........................................................................31 13.13 Exame na destruição ou rompimento de obstáculo e na escalada ...........................32 13.14 Avaliação ........................................................

A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RESUMO A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange se

eventual em vez de culpa no trato dos acidentes provocados por alcoolemia tende a inibir e evitar que maiores números de acidentes ocorram considerando-se como melhor resultado as penas advindas da apreciação pelo Tribunal do Júri neste tipo de infração. Palavras-chave: Crimes de Trânsito. Dolo eventual. Culpa consciente. Alcoolemia e Tribunal do Júri. vii ABSTRACT This paper aims to demonstrate the possibility of characterization of eventual malice in the crimes of…

melhor essa questão, leia o HC 90172 / SP http://www.stf.ius.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=90172&c lasse=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M) Relator Ministro Gilmar Mendes e o RE 466.343-1/SP (http://www.stf.íus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=466343 &classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M), Relator Ministro Cezar Peluso, datado de 03/12/2008. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas…

magistrado responsável pela condenação anterior deveria apresentar as provas ao povo, para que se tomasse nova decisão. O provocatio ad populum era um benefício exclusivo dos cidadãos civis romanus; os povos dominados não podiam fazer uso do mencionado recurso. No último século da República, surgiu nova forma de procedimento: a accusatio. Como sempre, "todos os cidadãos" tinham o direito de acusar, com exceção dos Juízes, mulheres, crianças e os desonrados. Iniciava-se com a postulatio…

este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que o acusado, nessas circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt

Para compreender melhor essa questão, leia o HC 90172 / SP http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=90172&c lasse=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M) Relator Ministro Gilmar Mendes e o RE 466.343-1/SP (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=466343 &classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M), Relator Ministro Cezar Peluso, datado de 03/12/2008. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…