Recurso Infração Bafômetro

ordenamento, encontra repouso no texto constitucional, conforme preconiza o artigo 5º, LV, a saber: “Aos litigantes, em 11 processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É de ALMEIDA (1937, p. 110) citado por BADARÓ (2008, p.8) a definição classifica do princípio do contraditório: “A Ciência bilateral dos termos e atos do processo e a possibilidade de contrariá-los”. O…

Hipótese 1 – A Operação Balada Segura contribuiu para as ações de fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais de circunscrição do Pelotão Rodoviário de Tramandaí. Hipótese 2 – A Operação Balada Segura contribuiu para a efetiva fiscalização da infração de trânsito de embriaguez ao volante nas rodovias estaduais de circunscrição do Pelotão Rodoviário de Tramandaí. Hipótese 3 – A Operação Balada Segura contribuiu para a redução dos índices de acidentes de trânsito nas rodovias estaduais…

for decretada subsidiariamente, isto é, como substitutiva de outra cautelar descumprida, não se exigirá a presença das situações do art. 313, CPP; 9) Nenhuma medida cautelar (prisão ou outra qualquer) poderá ser imposta quando não for cominada à infração, objeto de investigação ou de processo, pena privativa da liberdade, cumulativa ou isoladamente (art. 283, § 3º, CPP); do mesmo modo, não se admitirá a imposição de cautelares e, menos ainda, da prisão preventiva, aos crimes para os…

............................. 27 Tabela 4 - Vítimas de acidentes por número de veículos no Paraná ........................ 27 Tabela 5 - Pessoa e despesas previstos para o Projeto Unaci em 2008 .................. 66 Tabela 6 - Emprego efetivo de recursos oriundos do Pronaci ................................... 68 Tabela 7 - Matriz da Análise FOFA ou SWOT e seus questionamentos ................... 75 Tabela 8 - Termos essenciais a um plano estratégico ..............................................

uma faculdade ao magistrado condutor do feito. Em matéria de responsabilidade de servidor público, aplica-se o princípio da incomunicabilidade das instâncias, salvo no disposto no art. 126 da Lei nº 8112/90 e art. 65 do CPP. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106657 SC 2008/0276513-8 Considerando que a disciplina Direito Administrativo impulsiona pesquisas e aprofundamentos em nossa escalada gradativa de sedimentação de conhecimentos, gostaria de compartilhar com o Mestre…

entre Erros e Violações...................................................................55 Quadro 6 - Definição de Lapsos, Erros e violações............................................................55 Quadro 7 - Valor das multas por grupo de infração e pontuação.......................................67 Quadro 8 - Classificação dos comportamentos: Erros, Lapsos e Violações.......................92 Quadro 9 – Escala de incidência de…

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de…

Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX)…

Extorsão – critérios de tipificação. Demais figuras típicas. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 4 Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas. Posse de Droga para consumo pessoal. Crime ou infração administrativa. Consumo pessoal ou tráfico. Critérios de Diferenciação. A Lei n.11.343/2006 e o Princípio da Alteridade. Retroatividade da Nova Lei. A figura típica do plantio para uso próprio. Tráfico de Drogas. Cessão…

Civil. O secretário interino da Polícia Civil informou que a instituição continuará primando pela lisura na | |prestação de seus serviços, e que todas as providências cabíveis serão tomadas, não só em relação a este, mas em outros casos de infração| |disciplinar praticada por seus servidores. "Somos agentes da Lei, e temos que ser os primeiros a dar o exemplo", conclui André Monteiro. | Questão n.3 Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública,…