Recurso Infração Bafômetro

produzir prova contrária ao seu interesse. O preso tem o direito de permanecer calado, para que não produza prova contra si mesmo. Também não é obrigado a praticar determinados atos que vá produzir produzir provas contra ele mesmo. Ex.: soprar o bafômetro. UNIDADE II – SUJEITOS E ÓRGAÕS DA RELAÇÃO JURÍDICA E SUAS PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO: 2.1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – Art. 92 ss CR/88 - Função do Poder Judiciário – art. 5ºXXXV CR - Instâncias - Órgãos – Art. 92 ao 125 CR/88.…

Diferenças entre Crime e Infração Penal de acordo com a lei de introdução ao Código Penal. Infração Penal (gênero) Crimes (espécie) Delitos (gênero) + Ilícitos Penais (gênero) Contravenções Penais (espécie) São chamados também de “crimes anãos”, delitos vagabundo e miniputiano. Diferença entre crime e contravenção penal. Segundo o art. 1º da lei de introdução do código penal, CRIME é “a infração penal a que a lei…

Caso 1 Questão 1: Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores

sem antes esgotar a esfera administrativa (mediação). Todo recurso administrativo, via de regra, possui efeito devolutivo. No silêncio, possui também efeito devolutivo. (recurso não tem efeito suspensivo (art. 56 § 2º e art. 61 da lei 9784/9). Não se precisa esgotar a esfera administrativa. Concomitantemente, não se pode postular recurso administrativo, que tenha efeito suspensivo e procedimento judicial (Hely, pág. 683). Se ao recurso foi dado o efeito suspensivo, não há lesão do…

acerca das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura pautada especificamente sobre teorias e explanações comentadas pela

responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, quando a finalidade é a busca de interesse ou benefício para a entidade (art. 41). Não obstante, a responsabilidade das…

atribuições operacionais do Departamento sede, contando com os mesmos serviços, inclusive com médicos e psicólogos credenciados pelo Departamento, para realização de exames de sanidade física e mental. Cada CIRETRAN possui uma JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. As CIRETRANS são criadas e instaladas de acordo com a Portaria-DETRAN 537/87, uma vez aberto o processo próprio de criação, leva-se em consideração a estrutura física e suporte logístico, contando…

técnico especializado. Existem dezenas de tipos de perícia: contábil, medicina legal, biologia...etc. O 158 começa a falar de perícia, mas do corpo de delito. CAPÍTULO II DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. CORPO DE DELITO: CONJUNTO DE VESTÍGIOS DE UM CRIME. Então necessariamente não vai ser um corpo…

de planejamento de transportes e suas quatro etapas: geração de viagens, distribuição de viagens, repartição modal e alocação do tráfego na rede. A palestrante chama a atenção para as dificuldades desse modelo, que parte do princípio de que os recursos e a expansão da malha viária são infinitos. Ela retomou de modo contundente a concepção de que: o espaço público que é, a priori, um espaço de convivência, gera inúmeras representações nas pessoas que nele transitam, seja de convívio…

...........................................................................75 Seção 3.8 – Contradições e Imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro...............................79 Seção 3.9 – Deveres de Conduta cujo Desrespeito não Constitui Infração de Trânsito por Falta de Tipicidade............................................................82 Seção 3.10 – Expressões Interessantes do Código de Trânsito Brasileiro...................................84 UNIDADE 4 – POLÍTICA NACIONAL…