Recurso Infração Bafômetro

questões menos ofensivas a sociedade, o norte percorrido pelo juizado especial, desrespeita aos seus princípios, que são: a economia e celeridade processual, oralidade e informalidade, dinamizando ao poder jurisdicional. É válido lembrar que não cabe recurso nos juizados especiais estaduais, pois quem resolve qualquer incidente são as turmas recursais dos próprios juizados, todavia é possível que nos juizados federais a última palavra em questões de direito material não fique com as…

primordial para que haja a competente ação penal. Sabemos que não é só essa a função da polícia. Segundo o Júlio Fabbrini Mirabete, a polícia “é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual.” (Mirabete, 2004, pág.79). De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a ela pode caber o setor de segurança ou administrativa, no caso a polícia militar, em que se…

tornou-se prova legal desde que autorizada judicialmente, levando-se em consideração a competência do juiz e a matéria enfocada. No entanto, devemos salientar que a própria lei impõe alguns requisitos para que a escuta seja deferida como: “ que a infração penal seja punida com pena de detenção, que a prova não seja obtida por outros meios de investigação; e que haja inícios razoáveis da autoria ou co-autoria”. Nota-se que ao juiz foram conferidos poderes instrutórios na medida…

o elevado número de acidentes e mortes ocorridas no trânsito brasileiro nos últimos anos tem causado muita repercussão na mídia e grande indignação popular. Com isso, surgiu uma nova tendência nos julgados brasileiros referentes a este tipo de infração: as punições aplicadas a estes delitos tornaram-se bem mais rigorosas, pois alguns juristas passaram a entender que é cabível a imputação de dolo eventual aos motoristas que provocam um acidente com vítima fatal em determinadas…

dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. [grifo nosso] (STJ - RESP - Recurso Especial n.º 60033/MG, Quarta Turma, 09/08/95, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça - RSTJ, Ano 08 n.º 85 Setembro /1996 p. 268). Para Lôbo (2002, p. 349): O dano moral pode ser compreendido num sentido lato, se…

anos de idade têm direito de tirar sua primeira habilitação (CNH), época mais conturbada do seu desenvolvimento. Os condutores de veículos passam por um período de avaliação, recebem a carteira provisória e após um ano sem cometer nenhuma infração grave adquire sua habilitação permanente. (SOBRINHO, 2010). Ainda de acordo com Sobrinho (2010, p. 12): O excesso de confiança em si mesmo faz com que eles abusem de tudo (sexo, álcool, velocidade), esta…

construída a partir dos novos parâmetros da legislação. Quem ingerir qualquer quantidade de álcool e em seguida conduzir veículos estará passível de punição. Se a alcoolemia, pesquisada através do etilômetro (bafômetro), for inferior a 0,6 grama por litro de sangue, o condutor estará cometendo infração de trânsito gravíssima, terá sua habilitação recolhida, o veículo retido até apresentação de outro condutor habilitado, pagará multa pesada e terá seu direito de dirigir suspenso por um…

detalha os níveis de habilitação, bem como o processo e exames para se obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Capítulo XV – Infrações Define as ações negativas no trânsito, atribuindo a cada uma o respectivo nível de rigor da infração. Versa também sobre a correlacionada penalidade adicional, ou seja, da responsabilidade do ato, da pontuação negativa no prontuário, da eventual apreensão 14 do veículo e da CNH e do valor da multa pecuniária. Na vida prática,…

caso, julgá-lo e condená-lo em uma ou outra esfera. O segundo aspecto significa que o indivíduo só é considerado culpado penalmente depois que a sentença de um juiz que o condena transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso (em vias normais) que possa levar à alteração de tal sentença condenatória. c) Irretroatividade "in pejus" da Lei Penal (artigo 5o, XL, Constituição Federal/ artigo 2o, Código Penal) In pejus significa para pior; in mellius…

regulamentada através do Decreto n.º 1.635, de 8 de junho de 2005, que institui o Regimento Interno do órgão, apresentando o seguinte desenho estrutural: I - Conselho de Administração – CONAD; II - Diretor-Geral – DG; III - Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI; IV - Gabinete do Diretor-Geral; V - Unidade Central de Planejamento – UCP; a) Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento Estatístico de Trânsito; b) Núcleo de Planejamento Estratégico; VI - Procuradoria Jurídica…