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Principais Mudanças e Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012)

 
Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal.

1)     Menores de 18 anos
Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34)

No entanto, o agente que utiliza (ou coage,instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará sujeito à pena prevista para este delito (pena base) aumentada de ½ (metade) a 2/3 (dois terços). Por exemplo, em uma sentença de nove anos de prisão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos (parágrafo único, art. 34).

2)     Índios
 
O projeto prevê um artigo especificopara os índios, buscando a proteção destes quando acusados de crimes.

Desta forma, aplicam-se as regras do erro de ilicitude ao índio que pratica o fato agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, desde que atestado por laudo de exame antropológico (que serve para verificar se aquele índio em particular, que realizou aquele fato em particular, tinha condições ou não desseentendimento). Assim, permite-se a isenção da pena (erro justificável) ou a sua redução (erro injustificável) quando o acusado, devido aos referidos costumas, crenças e tradições, não compreende que determinado comportamento é proibido (art. 36).

O projeto propõe ainda que o índio, se condenado, responda em regime semiaberto ou mais favorável, e próximo à terra onde vive (§ 2º, art. 36).

Oprojeto também respeita as formas de punição da própria comunidade indígena quando os crimes forem cometidos dentro da aldeia, mas desde que isso não entre em conflito com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e com o sistema jurídico nacional (§ 3º, art. 36).

3)     Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Pela proposta, as pessoas jurídicas de direito privado serãoresponsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, quando a finalidade é a busca de interesseou benefício para a entidade (art. 41).

Não obstante, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nem é dependente da responsabilização destas. Pelo texto, a dissolução ou absolvição da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade dos sócios ou dirigentes – a denúncia e os processos são simultâneos. Isso resolveum problema prático: eventualmente é possível identificar a conduta da pessoa jurídica, sem que se chegue aos nomes dos que terminaram os atos, ou ainda o contrário (§§ 1° e 2°, art. 41).

Pelo texto, além de multas, as penalidades podem variar de restritivas de direitos (art. 43), prestação de serviço comunitário (art. 44), perda de bens e valores ou até mesmo o encerramento definitivo dasatividades (art. 42).[3]
 4) Sistema Progressivo
 
O percentual de permanência em cada regime sofreu alterações.

De acordo com o texto, tem direito ao benefício (progressão de regime) quem cumprir 1/6 (um sexto) da pena, desde que não seja reincidente em crime doloso. A exigência sobe para 1/3 (um terço) quando o preso for i) reincidente, ii) se o crime for cometido com violência ou grave ameaça,ou iii) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade (inc. I e II, art. 47)

Nos casos de crimes hediondos ou reincidência em crimes com violência, grave ameaça ou que tiverem causado grave lesão à sociedade, a progressão se dá após ½ (metade) da pena cumprida. E, se o preso for reincidente em crime hediondo, precisará cumprir 3/5 (três quintos) da pena para progredir (incs. III e IV,...
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