Poder De Direção Do Empregador

do Trabalho para julgar dano moral A Competência material da Justiça do trabalho está estabelecida no artigo 114, da Constituição Federal: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho . Em razão da expressão outras controvérsias, contida nesse preceito constitucional, a jurisprudência e a doutrina largamente dominantes, reconhecem…

relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador, e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (MASCARO NASCIMENTO). => “Contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada” (Sussekind,…

a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de trabalho exaustivas, de modo a propiciar uma melhoria na qualidade de vida…

2 Conceito de Empregado e de Empregador Empregado: é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 2º CLT.…

ASSÉDIO MORAL: DISTINÇÃO ENTRE ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a responsabilidade civil do empregador na relação de emprego, bem como as correntes que embasam tal perspectiva. Abordará as formas de assédio moral, enfatizando os elementos que configuram tanto o assédio moral quanto o dano moral, analisando o dano causal, ou seja, ligação entre a causa e o prejuízo. Salientando ainda que no meio jurídico…

RELAÇÃO DE EMPREGO: O MESMO E NOVO CONCEITO INTRODUÇÃO O Direito do trabalho desponta como ramo jurídico especial no século XIX, oriundo da indústria, supõe o controle direto, pelo empregador, do modo de realização da prestação. A doutrina e jurisprudência trabalhista consagram o entendimento que condiciona a existência da relação de emprego ao elemento subordinação, contudo, ineficaz de certas situações, situadas na fronteira mais crítica entre o trabalho dito subordinado e o…

possam estar alicerçados no poder de direção do empregador. Nosso ordenamento jurídico previu que o empregado ao assumir sua relação de trabalho com o empregador pode, por circunstâncias especiais, prestar serviços em outro local que não aquele previamente determinado no contrato individual de trabalho. Essa situação, porém enseja numa avaliação específica das ocorrências entre as partes para que isso possa acontecer sem os prejuízos legais ou penalidades que o empregador possa…

pessoas jurídicas próprias, existindo entre elas uma relação de administração, controle e direção. No que tange o contrato de trabalho, muito se discute a respeito da responsabilidade das empresas integrantes desses grupos perante o empregado. A CLT, em seu art. 2º, § 2, declara que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,…

Direito coletivo do trabalho Conceito: - Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações. - O segmento do Dir. do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos

Doce, Telebrás, Eletropaulo, Banco Real, Banco Banespa, BNDES, Banco do Brasil, etc. 4. Conceitue Direito do Trabalho. É o conjunto de normas jurídicas que regem a relação entre empregado e empregador, coletiva ou individualmente, são esses direitos que asseguram tanto o empregado quanto o empregador de possíveis desacordos ou erros nas diversas formas de vínculo empregatício. Essas leis estão regidas na Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Diferencie trabalhador e empregado. …