Competência da justiça do trabalho para julgar dano moral

Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral

A Competência material da Justiça do trabalho está estabelecida no artigo 114, da Constituição Federal: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho . Em razão da expressão outras controvérsias, contida nesse preceito constitucional, a jurisprudência e a doutrina largamente dominantes, reconhecem a competência da Justiça Especializada para decidir conflitos decorrentes de dano moral, surgidos da relação empregatícia. A respeitável decisão do c. Supremo Tribunal Federal (Ac. STF – Pleno – MV – Conflito de Jurisdição n. 6.959-6 – Rel. (designado): Min. Sepúlveda Pertence – J. 23.5.90), interpretando o artigo 114 da Constituição Federal, fixando a competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsia decorrente da relação de emprego, ainda que o mérito da questão envolva normas de Direito Civil, consolidou o entendimento de que a Justiça Laboral é competente para conhecer de tais demandas. Todavia, a Justiça Comum também continua apreciando litígio envolvendo empregado e empregador no que pertine a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, o que revela conflito de competência. Para estabelecer qual juízo (trabalhista ou cível) decidirá litígio cujo pleito seja ressarcimento por dano moral, é necessário definir, delimitar o que seja dano moral decorrente da relação de emprego. Assim, para definir entre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, o fundamental é identificar se a pretensão deduzida na demanda tem origem em ilícito praticado dentro dos limites funcionais do contrato de trabalho, caso em que será de competência da Especializada. Se o contrário for revelado, ou seja, a infração decorrer de uma conduta que extrapole o âmbito contratual, a competência será da Justiça Comum.

Dano moral Um