Dano moral

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UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto


Direito Constitucional I





















Dano Moral no Direito do Trabalho














Alessandro Ota de Abreu

Direito 3ª Etapa











Guarujá


2012



Sumário


1- Conceito
1.1 - Configuração do Dano Moral
1.2 - Reparação do Dano Moral
1.3 - NexoCausal
1.4 - Dano Moral no Direito do Trabalho


2 - Ação de Indenização por Dano Moral
2.1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho
2.2 - Cumulação de Dano Material e Dano Moral
2.3 - Valor da Indenização
2.4 - Prazo Prescricional


3 - Dano Moral ou Patrimonial


4 – ReferênciasCarlos Roberto Gonçalves


1 - Conceito:
Dano moral é quando atinge a pessoa e não seu patrimônio. È uma agressão que atinge a personalidade da pessoa como sua honra, sua dignidade, intimidade, seu nome, como diz a Constituição Federal nos artigos, 1º, III e artigo 5º, V e X.
1.1 - Configuração do dano moral:
Só se deve considerar dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, realmente sai da normalidade e que interfira no comportamento psicológico da vitima, proporcionando angústia e um mal estar. Pequenos aborrecimentos e magoas, que fazem parte do cotidiano como no trabalho no transito,na entrada do banco com as portas que detecta metais que não faça o indivíduo perder seu ponto de equilíbrio mental.
Assim, decidiu oTribunal de Justiça de São Paulo:
“Dano moral, Banco. Pessoa presa em porta detectora de metais. Hipótese de mero aborrecimento que faz parte do quotidiano de qualquer cidadão de uma grande cidade. Ação improcedente”
1.2 - Reparação do dano moral:
O Código Civil de 2002 prevê no artigo 186, ao ato ilícito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
A Constituição Federal, no artigo 5º inciso V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” E no inciso X, “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelodano material ou moral decorrente de sua violação.”
Os dispositivos acima descritos vêm colocar fim na resistência para uma reparação do dano moral.
Na fixação do quantum indenizatório, deve-se ser levada em conta a situação econômica e social do ofendido. E do ofensor deve ser levado em consideração sua condição econômica, pois a condenação pelo dano moral não pode gerar outro danomoral no sentido de privar a família do ofensor de uma sobrevivência digna.


1.3 - Nexo Causal:
O nexo causal é a referencia entre a conduta do agente que comete um dano por ação ou omissão, que resulta em um prejuízo a vitima.


1.4 - Dano Moral no Direito do Trabalho:
O empregador é responsável por indenizar por dano moral causado ao seus funcionários, porque oempregado sempre precisa do empregador para sobreviver.
O empregador quando manda embora seu funcionário, mesmo por justa causa não gera o direito a indenização por dano moral, mais no ato da despedida do funcionário acontece um ato de constrangimento ou humilhação, diante de terceiros agredindo sua dignidade humana, cabe indenização por dano moral.
O Supremo Tribunal Federal decidiuque a competência, na reparação de dano moral vindo de uma relação de trabalho compete a Justiça do Trabalho, resolver a causa.
Decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“Conflito Negativo de Competência entre juízos de Direito Trabalhista. Ação proposta por empregado contra ex-empregador buscando, com fundamento no Código Civil, a reparação de danos. Procedentes do STF....
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