Danos morais

DANO MORAL

O conceito de dano moral difundido pelo prof. Rubens Limon de França, prof.ª Maria Helena Dinis e pelo prof. Carlos Roberto Bitar, que afirmam que o dano moral constitui lesões aos direitos da personalidade, usando como referência para tanto os art. 11 a 21 do CC, que em rol exemplificativos trazem alguns direitos da personalidade que são tutelados pelo ordenamento jurídico, tais como o direito a vida, a integridade física ou psíquica, ao nome, a imagem, a honra e o direito a intimidade.

Quando no caso concreto houver uma lesão a estes direitos está caracterizado o dano moral que é uma espécie de dano imaterial. Foi a Constituição Federal/88 que encerrou o debate a respeito da reparação do dano moral, em seus artigos 5º e 10º, encerrou o debate admitindo o dano moral puro, aquele dano sem qualquer repercussão patrimonial. Em 2002 o Código Civil confirmou essa possibilidade de dano moral quando no art. 186, conceitua ato ilícito e menciona o chamado dano exclusivamente moral, constituindo danos aos direitos da personalidade. Importante ressaltar que foi ultrapassada a ideia de que no dano moral a pessoa precisa ter uma dor, uma tristeza, um sofrimento, um pesar, uma depressão. Tanto isso é verdade que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, isso foi confirmado pelo Código Civil de 2002, em seu art. 52, quando ele afirma que se aplicam as pessoas jurídicas no que couber os direitos da personalidade. No dano moral da pessoa jurídica à uma lesão a chamada honra objetiva ou seja a reputação social.

O dano moral não se confunde com os meros transtornos que a pessoa sofre no seu cotidiano. Frise-se, no Brasil é muito comum o pedido de reparação de dano moral sem o menor cabimento, existindo até um julgado de uma mulher que perdeu uma frasqueira com suas maquiagens em um voo e pediu ressarcimento por dano moral, e o STF se posicionou no sentido de que a perda de uma frasqueira não constitui dano moral, e sim um mero transtorno no seu cotidiano.