Conceito de empregado e empregador

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2 Conceito de Empregado e de Empregador

Empregado: é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 2º CLT.

2.3 - Requisitos do Empregado

• Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica.
• Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente.
• Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, poiso contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego.
• Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador.
• Onerosidade: o empregado deverá ser remunerado pelos serviços prestados, e portanto, não hágratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego.




3.2 - Características do empregador

• Admitir: contratação de pessoas qualificadas para executarem os serviços.
• Assalariar: o empregador que admite, deve pagar o salário respectivo ao empregado pelos serviços prestados.
• Dirigir: o empregador deve controlar e administrar a prestação de serviços dos empregados.3.3 - Poderes do empregador

• Poder de direção - é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo, como deve ser exercida.a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, Fragmenta-se em três partes:

• Poder de organização: cabe ao empregador organizar a atividade, determinar as metas e como atingir essas metas, mas o empregador tem um poder relativo, não éabsoluto, ele não pode exigir atividades que possam constranger seus empregados.

• Poder de fiscalização: é uma faculdade legal que o legislador dá ao empregador de fiscalizar as atividades dos empregados. Por exemplo, instalar cartão de ponto, fazer revista no fim do expediente nos funcionários, instalar câmeras de vídeo etc.

• Poder disciplinar: é o direito de impor sanções disciplinares aosseus empregados. O empregador pode e tem a faculdade legal de punir o empregado pelas faltas graves por ele cometidas. Ex: o empregador pode despedir o empregado que não usa proteção adequada para executar determinadas tarefas. (CIPA – controle interno a proteção de acidentes).

3.4 - Tipos de punição imposta ao empregado pelo empregador
Punições são meios através dos quais se utiliza oempregador para punir de alguma forma o empregado que cometeu uma falta no desempenho de suas tarefas.
• Advertência: não consta na CLT, foi criada pelos costumes. Pode ser verbal ou escrita, tem apenas efeito moral, pode ser prevista no regulamento da empresa ou não. É aplicada para penas leves cometidas pelos empregados. Ex: atrasos, usar de forma inadequada o uniforme da empresa, etc.

•Suspensão: (art. 474 CLT) a suspensão tem efeito financeiro, através dele, o empregado perde o dia de trabalho. Não admite a forma verbal, só a escrita, pelo efeito financeiro que tem. Pode ser dada nas faltas graves cometidas pelo empregado que não implique na despedida por justa causa imediata.

• Despedida por justa causa: considera-se justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pelasua gravidade e conseqüências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O empregado perde os direitos tais como, FGTS, 13º salário, férias proporcionais. Ele só tem direito a férias vencidas e saldo de salário pelos dias trabalhados.


3.5 – Deveres e obrigações do empregado e do empregador
EMPREGADO EMPREGADOR
Prestar serviço Pagar salário...
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