Poder Concedente E Concessionário

promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário. b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço…

concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta. Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim como o concessionário devem obedecer as cláusulas presentes no termo firmado. 153. Se um município revoga, antes do termo final, permissão outorga a prazo certo, quais os direitos do permissionário em relação permitente? Requerer o…

pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae - Comum: está disciplinada na Lei 8987/1995. Consiste na transferência da execução de um serviço público pelo poder concedente, que é o próprio Estado, pensando na administração pública, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas. Importante: Essa transferência não pode ser feita à pessoa física, ou seja, a pessoa física não pode ser concessionária do…

interesses entre o poder concedente e o concessionário; 8. A mutabilidade do contrato; 9. O risco geral de tráfego; 10. A modicidade tarifária e a sua manutenção; 11. A justiça tarifária; 12. A natureza jurídica do pedágio; 13. As concessionárias de rodovias e a relação com o meio-ambiente; 14. O pedágio e a CIDE; 15. Isenções ao pagamento de pedágio; 16. Considerações Finais; 17. Bibliografia. 1. Introdução É cediço que os serviços públicos, via de regra, devem ser prestados…

específicos do serviço público CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Concessão - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95 - Poder concedente – é a União, o Estado, o DF ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público (a titularidade continua sendo sua, só…

do desenvolvimento da atividade precípua da administração. Dessa forma, quando uma Prefeitura contrata uma empresa, para efetuar a coleta de lixo no Município, esta concretizando um contrato administrativo. De outra sorte, se o mesmo poder Municipal resolver adquirir um aparelho de televisão para equipar o Gabinete do Prefeito, o faz sob a regência de um contrato regulamentado pelo Direito Privado, numa situação de absoluta equivalência com o particular. Os…

geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatórios (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviço público).” Com essa definição pretendiam: limitar o conceito de serviço público a atividades administrativas e excluir dele o poder de polícia, as atividades de fomento, as intervenções estatais restritivas, as obras públicas, bem como as atividades…

públicos e permite que elas sejam executadas diretamente pelo Estado ou mediante concessão ou permissão. A transmissão ao concessionário é apenas da execução do serviço, a titularidade permanece com o Estado. A concessão deve ser feita sempre através de licitação. Os riscos da execução do serviço correm por conta do concessionário. O objeto do contrato não pode ser alterado. Quando o serviço público for remunerado…

forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos” 29/09/15 7 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 7º da Lei nº 8.987/95  Receber serviço adequado  Receber do Poder Concedente e da Concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos  Levar ao conhecimento do Pode Público e da Concessionária as irregularidades que tenham conhecimento, referente ao serviço prestado 29/09/15 8 …

administrativos 3ª  os contratos administrativos são espécie do gênero contrato, celebrado sob regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum 2. CRITÉRIOS DISTINTIVOS: . subjetivo ( poder público) . quanto ao objeto (atividade pública) . finalidade . procedimento . cláusulas exorbitantes (assegurar a supremacia da Administração) Características básicas presentes em qualquer tipo de contrato (público ou…