Poder Concedente E Concessionário

compreensão, pode-se dizer que na parceria público-privada será o ente privado que irá desenvolver o projeto, fornecer o material, realizar a obra ou serviço, para depois de concluído e entregue ao ente público receber a remuneração seja ela direta do poder público ou combinada com tarifa paga pelos usuários, ou seja, será a empresa privada quem irá ficar responsável financeiramente pela obra ou serviço. Podemos citar como exemplo de serviços realizados pela PPP a construção/recuperação…

propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para concessão; Realizar licitações para concessão de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contrata os concessionários e fiscaliza o cumprimento dos contratos; Analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção apresentados pelas empresas que operam no pré-sal sob regime de partilha e pelas…

realizada “a critério do Poder Concedente”. Com o veto, as prorrogações deixam de ser automáticas e os contratos de concessão e arrendamento ficam sem prazo definido. Nas razões do veto, a presidente alega que a modificação feita pelo Congresso “retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes".…

função ou atribuição considerada pelo poder púbico como a si pertinente, seja em virtude de relação de trabalho (estatutária ou não), seja em razão de relação contratual, encargo público ou qualquer outra forma de função de natureza pública, será, enquanto desempenhar, um agente público. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são quatro as categorias de agente público: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público. Os agentes…

grande interesse, pois, se trata de prestações de serviços publico, pois é essencial, pois envolve a cadeia da economia de exportação. Temos um aumento do numero de terminais de trasbordo de cargas investimentos em aparelhos seja por terceiros ou concessionários, vejamos algumas conclusões das informações quando iniciou a segunda etapa de desenvolvimento do setor. O crescimento da malha ferroviária disponível se deu notadamente pela expansão da ferrovia norte-sul Há concentração no…

........................... 101 2.3.4. Avaliação das proposições regulatórias............................................................................ 106 3. Quadro Jurídico da Atuação do Poder Público: poder de polícia e serviço público......................... 106 4. Estruturação Organizacional do Poder Público na Mobilidade Urbana: questões específicas.......... 108 4.1. Órgãos Gestores.........................................................................................................

(fundações, hospitais, clubes etc) – ex: benéficos fiscais. - noção de Estado subsidiário (difere do estado social) 3. Controle - no CA a remuneração (contraprestação) percebida perde a natureza pública – não interessa o destino da remuneração para o poder público - nos convênios, o repasse percebido não perde a natureza pública - prestação de contas à entidade que transferiu os recursos e ao TC (acompanhamento permanente da aplicação dos recursos públicos no objeto comum) 4.…

de Seguro. 2. CONTRATOS MERCANTIS Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim[4]: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será…

entendeu que o princípio da reformatio in pejus não tinha aplicação no âmbito do Direito Administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVENTUARIO DE CARTORIO. PENA ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO E PODER PUNITIVO DO ESTADO-SOCIEDADE. DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS AS HIPOTESES, DE SE APLICAR PENA NÃO MAIS CONTEMPLADA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAÇÃO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E…

É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Soberania: No âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática. Obs: Pessoa jurídica é a…