Poder Concedente E Concessionário

assinatura básica pela Recorrida ...., ao contrário do que quer fazer crer a parte Recorrente, além de encontrar-se inserida de modo expresso no Contrato de Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local PBOG/SPB nº 48/98 - ANATEL, firmado com o Poder Concedente e em Contrato de Assinatura para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, encontra estribo na legislação vigente, em especial na Lei nº 9.472/97 e na Resolução nº 85/98 da Anatel. A parte Recorrente adquiriu os…

DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades…

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distribuição-intermediação e a concessão mercantil. A diferença está na variância do grau de subordinação da empresa do colaborador em relação a do fornecedor. Na d.i., o distribuído tem menos poder de ingerência sobre a organização empresarial do distribuidor do que o concedente, na concessão, relativamente a empresa do concessionário. A concessão é mais apropriada aos casos em que o colaborador não só vende o produto do fornecedor mas, presta serviços de assistência técnica aos…

ausência de legislação local, poder-se-ia aplicar à hipótese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal? (Valor: 0,65) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] A. O examinando deve mencionar o princípio da legalidade administrativa e o poder-dever de autotutela, segundo o qual o administrador público não pode e não deve compactuar com a manutenção de ilegalidades na Administração Pública e, por isso, tem o poder-dever de anular o…

ser explorados. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da…

normativa como serviço ou atividade essencial, necessidade inadiável da comunidade. (CAMARGO, 2007). O artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos, determina que a prestação dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, “na forma da lei”. A lei que regulamenta o artigo 175 da Constituição Federal foi promulgada aos 13 de fevereiro de 1995, lei 8987. Esta Lei, ao tratar da política tarifária, em nenhuma momento faz qualquer menção a eventual…

fazer a cobrança em nome do credor (endosso mandato). Tipos de Endosso • Endosso translativo: transmite a titularidade do crédito a outra pessoa. • Endosso mandatário: neste, o cedente transfere ao apresentante tão-somente os poderes de cobrança, continuando a lhe pertencer o título de crédito. • Endosso em branco: quando o endossante não menciona o nome do endossatário. Neste tipo de endosso, qualquer portador torna-se endossatário. • Endosso…

Obrigações do agente: - observar a cláusula de exclusividade de agência (711); - atuar com diligência (712); - atender as instruções do proponente (712). Observação: O agente não tem poderes para representar o proponente, somente para intermediar os negócios. Quando da conclusão, o proponente deverá dar poderes especiais para tanto ou concluí-lo pessoalmente. Obrigações do proponente: - observar cláusula de exclusividade de agência; - pagar a remuneração devida; - indenizar o agente…