Poder Concedente E Concessionário

e Energia, passa pela ANEEL, pelo Operador Nacional do Sistema, Eletrobrás, CCEE (antigo MAE) e assim sucessivamente, até que os agentes do setor recebam as diretrizes apontadas por esses órgãos. Os agentes do setor recebem a concessão do poder concedente para atuar nas diversas áreas existentes seja como gerador, transmissor, distribuidor, autoprodutor, produtor independente, comercializador ou consumidor livre. No caso específico das distribuidoras, elas recebem a concessão da…

deixar de ser e a todos aqueles qυе, dе alguma forma, estiveram próximos a mim e me ajudaram a seguir em frente, em especial aos professores que marcaram a minha jornada durante a graduação. "Na lei é que se acha a base de estabilidade de todos os poderes, efêmeros e desprezíveis, se assentam na força, invioláveis e eternos, se descansam no direito. Mas os nossos administradores, que, em teoria, professam unanimemente esta verdade, não vêem de fato nela mais que uma fórmula retórica,…

público de caráter empresarial, serviço do qual tinha exclusividade. A pessoa que concede assume o risco, e transfere temporariamente para ela o exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um…

gleba), pois sua formação resulta de uma concessão do titular da propriedade para fins de futura edificação (sobre ou sob o solo) ou plantação, que, quando concretizada pelo superficiário (concessionário), converterá o direito inicialmente incorpóreo, em um bem materialmente autônomo à propriedade do solo do concedente”. A superfície pode ser simplesmente definida como o direito real de ter a coisa própria incorporada em terreno alheio. Bastando para distinguir a superfície de qualquer…

SERVIÇO PÚBLICO A conceituação de serviço público não é unânime e sofre variações, de acordo com a evolução política do País, isto é, de acordo com as necessidades que a sociedade apresenta no decorrer do tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público. Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de “Serviço Público”. De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como…

qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público. Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por…

inspiração para este grupo. Por fim, ao grupo em si, que soube unir-se e desenvolver uma grande pesquisa, sempre respeitando e compartilhando as idéias e o conhecimento de cada um. Um homem sábio tem grande poder, e um homem de conhecimento aumenta a força. Para travar guerra você precisa de guia, e para vitória de muitos conselheiros. Provérbios 24:5-6 RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo demonstrar os efeitos do IFRIC 12 e ICPC 01 nos…

(REsp n. 467.883, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). 02. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (REsp n. 687.799, Min. Aldir Passarinho Júnior). 03. "'Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É…

estatal, através da transferência de competências públicas para o setor privado. O encargo, contudo, de proteção dos interesses da coletividade, permanece nas mãos do Estado por determinação da Constituição Federal. O art. 175, diz que “Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através da licitação.” Parágrafo único – a lei disporá sobre: I- O regime das empresas concessionárias e permissionárias de…

- 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é…