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que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública. Não há norma expressa que indique o limite de prazo, como que a fixação deste fixará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa provada em colaborar com o Poder Público. Fora daí, a concessão deve ser outorgada em prazo compatível com o princípio da igualdade de oportunidades a ser proporcionada a todos quantos se interessem em executar atividades de interesse coletivo (art. 37, XXI, CF/88), rendendo ensejo a que se reavalie o serviço prestado, o prestador, o preço do serviço etc. em novo procedimento licitatório. 2 - Intervenção na Concessão Por sentido: a concessão implica a delegação, pelo Poder Público, de certo serviço de interesse público ao concessionário, que o executa por sua conta e risco. Essa a noção básica do instituto. Em virtude desse elemento é que o concedente pode tomar várias medidas para assegurar a regular execução do serviço. Uma dessas medidas consiste exatamente na intervenção do concedente na concessão. Pode-se, pois, conceituar intervenção como a ingerência direta do concedente na prestação do serviço…

1. Responsabilidade do concessionário O concessionario executa e explora o servico publico que lhe foi trespassado em seu nome e por sua conta e risco, conforme fixado no conceito de concessao de servico publico dado pelo inciso II do art. 2o da Lei federal n. 8.987/95. Dessa condicao decorrem as obrigacoes de responder pelos compromissos assumidos e pelos danos que vier a causar a terceiro ou ao proprio Poder Publico concedente. Assim deve ser porque quem assume certas…

CONCESSÃO O que é? As concessões são contratos de natureza tipicamente administrativa, através dos quais a Administração ( poder concedente) transfere a um particular (concessionário) a realização e exploração, por sua conta e risco, de uma obra ou serviço público, cabendo a este o direito de remunerar-se (pela própria exploração do serviço) através da cobrança de uma tarifa, paga pelo usuário de serviço, sendo o valor fixado pelo concedente de acordo com a proposta vencedora da…

no qual o Poder Público, mediante licitação, passa para o Particular o serviço”. Tal contrato administrativo é regulado pela Lei 8.987/95, Lei 9.074/95 e Lei 11.079/04. "Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.” Tem como objeto a transferência da gestão e…

interesse coletivo oferecido aos particulares. Elementos: Subjetivo: o Estado e seus delegados. A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público,na forma da lei,diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão,sempre através de licitação. Formal: O regime jurídico dos serviços públicos também são regidos por lei.Assim para os serviços não industriais ou não comerciais o regime é de direito público,e isso não exclui as formas do direito privado como a locação,comodato,e…

análise das formas de extinção, cabe ressaltar que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato (art. 35, §1º), além de que, visando garantir a continuidade do serviço, assumirá imediatamente a sua prestação o poder concedente (art. 35, §2º). Pois bem, o advento do termo contratual, previsto no inciso I do art. 35 é a forma natural de extinção da…

que executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Par Celso Antonio Bandeira de Mello, a concessão “é o instituto através do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio…

RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO POR PERDAS E DANOS A TERCEIROS, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SERVIÇO. O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou anormal "dos serviços públicos enquanto ação…

Modos de encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações INTRODUÇÃO A concessão foi a primeira forma que o Poder Público utilizou para transferir a execução de serviços públicos a terceiros. Concessão é a execução de serviços públicos delegados a empresas particulares, mediante um contrato administrativo, celebrado após a realização de um procedimento licitatório. Assim, o concessionário (particular) executa o serviço em seu próprio nome e por sua…

de uma prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Conceito Doutrinário (Mazza)  concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do…