Poder Concedente E Concessionário

públicos e os “bens reversíveis” O professor português Pedro Gonçalves[3] destaca, com maestria, a importância de se observar que a gestão do serviço público, como o exercício de qualquer outra atividade econômica, pressupõe o uso de meios de que o concessionário se serve para cumprir as suas obrigações contratuais. O professor enumera, ainda, como exemplos: dos meios humanos, o pessoal que a empresa concessionária “vincula” à concessão, ou meios materiais, isto é, de bens utilizados…

Interpretação Técnica IFRIC 12 ....................................................................................... 26 3.3 A contabilização e o reconhecimento dos ativos ........................................................ 28 3.4 As obrigações do concessionário .................................................................................. 29 3.5 Considerações finais ....................................................................................................... 29…

conceito de concessão de serviços públicos, explicando pelo menos três características de seu regime jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO O fundamento constitucional para concessão de serviços públicos encontra-se no art. 175 da Carta Magna, que impõe ao poder público a prestação de serviços públicos, podendo ser essa prestação efetuada de forma direta ou através de regime de concessão ou permissão. Tal artigo da Constituição foi regulamentado pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995, que…

transferência do controle acionário, (vi) responsabilidade civil das concessionárias frente terceiros e usuários, com fundamento na Constituição da República de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95 e (vii) responsabilidade do Poder Público frente aos danos causados pela concessionária a terceiros e usuários. A terceira parte dedica-se aos pontos essenciais das permissionárias de serviço público, traçando um paralelo com aqueles relativos às concessionárias de …

ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

autores entendem que a concessão de serviço público é ato unilateral; teorias bilaterais, de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o particular concessionário; e, teoria mista que considera a concessão de serviço público um complexo de relações jurídicas distintas e heterogêneas ligadas em torno da delegação da execução de serviço público a particulares. Sendo, esta, última a teoria…

CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO…

promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.” • Aproximação: O colaborador identifica pessoas interessadas em adquirir (e, no caso da comissão, também vender) produtos do outro empresário contratante. •…

públicos é instituto através do qual o Estado atribui seu exercício a particular, que irá faze-lo por sua conta e risco, através da cobrança de tarifas dos usuários, agregando mobilidade e eficiência a esta prestação, isto, sob a fiscalização do poder concedente. SUMÁRIO BANCA EXAMINADORA 3 INTRODUÇÃO 10 1. SERVIÇOS PÚBLICOS 13 1.1 Evolução histórica dos Serviços Públicos 14 1.2 Conceito de Serviços Públicos 16 2. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 21 2.1 PREVISÃO LEGAL DA…