Poder Concedente E Concessionário

poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices; IV - bônus de assinatura - valor devido à União pelo concessionário a ser pago no momento da celebração e nos termos do contrato; www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2013/msg248-junho2013.htm 1/22 20/06/13 msg248-junho2013.htm V - bônus de descoberta - valor devido à União pelo concessionário ou autorizatário a ser pago após a declaração de comercialidade, nos prazos e condições estabelecidos no…

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA Trata-se de concessão de obra pública, o contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários de obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, ensina que: “contrato de concessão de obra pública é o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação

como um ato jurídico negocial bilateral ou plurilateral pelo qual as partes livremente acordam o que almejam realizar, auto-regulamentando seus méritos privados, de acordo com sua pretensão. A tais acomodações de querer o ordenamento legal adota o poder de criar, extinguir e transformar relações jurídicas. E, é da vontade desses acordos que suscitam direitos e compromissos para as partes. O conceito de contrato foi arquitetado no âmbito doutrinário do direito privado e, portanto, sua…

preponderância entre conceitos amplo e restrito. Resumindo: “O que prevalece é a vontade soberana do Estado qualificando o serviço como público ou de utilidade pública, para sua prestação direta ou indireta, pois serviços há que, por natureza são privativos do Poder Público e só por seus órgãos devem ser executados e outros são comuns ao Estado e aos particulares, podendo ser realizados por aqueles e estes. Daí a gama infindável de serviços que ora estão exclusivamente com o Estado, ora…

prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco e perigo, remunerando-se com a própria exploração do serviço, geralmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.” Assim, nota-se que, mediante a concessão de serviço público, a Administração Pública atribui a uns particulares encargos que lhe são próprios. O concessionário,…

que foram inicialmente concebidas para conferir maior flexibilidade e eficácia à máquina administrativa nos moldes operacionalizados pelas empresas privadas. A vantagem deste procedimento está no fato de que o Estado mantém o seu poder de controle sobre o concessionário, inclusive na fixação de preços; por outro lado, assume os riscos do empreendimento, já que ele é o acionista majoritário da empresa e, via de consequência, 3 TÁCITO, Caio. Reformas do estatuto de concessões de…

Serviços Públicos – Lei 8987/95 Administração Pública em sentido material, objetivo Titularidade: Poder Público Execução: Direta e Indireta (delegação) Conceito de Serviço público 1) Material: determinadas atividades (aquelas que tenham como objeto a satisfação de necessidades coletivas), por sua natureza, devem ser consideradas serviço público. 2) Subjetiva: serviço público é qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. 3) Formal: serviço público é todo aquele que a CF…

contudo abrir mão da titularidade dos mesmos e, de consequência exercendo estrita vigilância sobre a execução destes. Várias teorias surgiram a respeito da natureza jurídica das concessões, ora tentando conceituá-la como um ato unilateral do Poder Concedente, ora como contrato de direito privado, ora como contrato de direito público e ora como contrato misto. Atualmente, a doutrina dominante, trata a concessão como um autêntico contrato de direito público, em razão de sua…

da esfera de interesses do particular, a atuação estatal de manutenção da ordem tecnicamente não é serviço público, mas manifestação dopoder de polícia. 3) Quanto à adequação 3.1) Serviços Próprios: Aqueles vinculados a atribuições essenciais do poder público, estabelecidos pela CF como segurança, educação, saúde. (regra) /Exceção: Podem ser prestados por particulares. 3.2) Serviços Impróprios: Também são serviços relevantes, no entanto podem não estar no rol dos serviços essenciais,…

sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas prerrogativas de supremacia e império, impondo-os obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul¬sórias. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros…