Poder Concedente E Concessionário

Aos meus queridos amigos, Eliezer, Ely e Thiago sem os quais não conquistaria este feito. RESUMO O mundo capitalista e globalizado ocasionou alterações em diversos modelos de conduta do Estado, em especial ao objeto deste trabalho, pois o Poder Público deixaou de ser único na prestação do serviço público passando a delegar ao particular diversas funções. O Brasil segue tal tendência, principalmente nos anos 90, intensiva a concessão de serviços públicos, mesmo das funções tidas…

DESTINATÁRIO DAS FACULDADES: O PARTICULAR. o CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:  O PODER PÚBLICO (CONCEDENTE) TRANSFERE A UM PARTICULAR (CONCESSIONÁRIO) A EXECUÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFAS, PAGAS PELOS USUÁRIOS;  REGULAMENTADOS PELA LEI 8.987/1995;  PRECEDIDO DE LICITAÇÃO (ARTIGO 175 DA CF) NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. o CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA:  O PODER PÚBLICO AJUSTA COM O PARTICULAR A CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA,…

espécies segundo imposto pela lei 11.079/2004: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. Permissão do serviço público: “Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, conta e risco”. Autorização de serviço público: Somente adotada em hipóteses excepcionais. Serviços que não são públicos, mas atendem a relevantes…

assembleia de homens, tal como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de viverem em paz uns com os outros e serem protegidos dos restantes homens. Deste Estado instituído derivam todos os direitos e faculdades daquele ou daqueles a quem o poder soberano é conferido mediante o consentimento do povo reunido. Percebe-se que HOBBES tem a visão de um Estado soberano, que vem para coercitivamente manter a paz na sociedade, protegendo a propriedade e os cidadãos de si mesmos.…

Ministério de Minas e Energia no contexto do novo modelo ............................................ 11 O que é o CNPM? ................................................................................................... 11 Qual o papel do poder concedente na nova estruturação da gestão dos bens minerais? ................................................................................................................... 11 IV. A Agência Nacional de Mineração…

relacionada com a organização da própria atividade de distribuição. Através de um contratado de colaboração, o colaborador contratado (comissário, representante, concessionário, franquiado ou distribuidor) se obriga a colocar junto aos interessados as mercadorias comercializadas ou produzidas pelo fornecedor contratante (comitente, representado, concedente, fornecedor ou distribuidor), observando as orientações gerais ou especificas por este fixadas. A comissão pode, também, ser…

iniciativa privada se mostrou interessada em atuar como concessionária do Poder Público, nos moldes da Lei Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a possibilidade de o concessionário ter outras fontes de receita além da tarifa, não se…

......................... 34 3.1.1. Receitas: Natureza, Reconhecimento e Mensuração.......................................................... 36 3.1.2. Tratamento dos Direitos dos Concessionários sobre a Infraestrutura................................. 39 3.1.3. Custos de Empréstimos Incorridos pelo Concessionário ................................................... 40 3.2. A INDÚSTRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ................................................... 40 3.2.1.…

todo o seu poder de império – relação verticalizada. II - Legislação: Os contratos administrativos e licitações são regulados pela Lei 8.666/93 que foi alterada pela Lei 8.883/94. III - Classificação: - Contratos Administrativos Propriamente Ditos – são os que se regem pelo denominado regime jurídico de direito público e nos quais a administração conserva sua qualidade imperativa e tem prerrogativas de direito público. Ex. contratos que a administração faz acordo com um…

de caráter empresarial, serviço do qual tinha exclusividade. A pessoa que concede assume o risco, e transfere temporariamente para ela o exercício dos direitos correspondentes. Se trata de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão…