Poder Concedente E Concessionário

Concessão Especial de Serviço Público (Parcerias público-privadas) Nos últimos anos, o poder público não dispõe de recursos suficientes para realização de todos os serviços ou obras necessárias ás demandas da população. Com objetivo de captar recursos do setor privado para realização de tais serviços demandados pela população, principalmente em área de altíssima relevância social, infra-estrutura, foi instituída a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, compostas de normas gerais a fim de…

veículos brasileira ............................................................................57 2.6.3 A indústria automobilística no Brasil.................................................................60 2.6.4 Regulamentação da atividade de concessionário autorizado...........................61 2.7 A CARGA TRIBUTÁRIA AUTOMOTIVA ............................................................62 2.8 A carga…

Amazonas não ter se manifestado com relação às ações saneadoras para a regularização do abastecimento de água da 4.ª etapa do Conjunto Habitacional João Paulo II, conforme determinado no Ofício nº 98/2010DITEC/GDP-ARSAM, a ARSAM sugeriu ao Poder Concedente a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA por contrariar o Contrato de Concessão, posicionando-se a Procuradoria Geral do Município favorável à aplicação da sanção (Relatório Técnico n.º 048/2010ARSAM, de 27/09/2010 (Fls. 334-337). …

sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas prerrogativas de supremacia e império, impondo-os obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul­sórias. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros…

sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas prerrogativas de supremacia e império, impondo-os obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul­sórias. Exemplos: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros…

conduzir à busca permanente pela melhoria dos serviços prestados, foi determinante para a mudança de postura e estratégias do Estado em relação aos serviços públicos até então conservados sob sua exclusiva atuação. Contudo, o Estado não abriu mão do seu poder fiscalizador e regulamentar. Previu-se, por isso, a criação das Agências Reguladoras, inspiradas no direito norte-americano, cuja função precípua é editar atos de caráter geral, abstratos e impessoais em relação aos setores da…

serviço público, seus princípios e as formas que o mesmo pode ter. Em relação à concessão, trabalhou-se como funciona as mesmas atualmente no Brasil, seus tipos, características, como se dá a fiscalização e os encargos da concessionária e do poder concedente. Quanto à responsabilidade civil, versou-se acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva, do fato gerador da responsabilidade, da responsabilização do Estado, da concessionária, das circunstâncias excludentes de responsabilidade e…

remuneração. Quanto à concessão comum de serviços públicos; No direito brasileiro, há definição legal de concessão comum. No inciso II do art. 2° da Lei Fed. 8987/95 define-se concessão de serviço publico como a “delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, á pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco por prazo determinado”. A delegação de serviços públicos pela…

Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização Administrativa territorial, funcional e por colaboração. 7) Concessão de Serviço Público. Conceito e noções gerais. Forma e condições de outorga. Prazo e prorrogação. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Tarifas e outras receitas.…

aqueles essenciais à sobrevivência da comunidade e do Estado, exercidos peculiarmente pelo Poder Público e não são delegados. O Estado pode valer-se de sua supremacia e impor à comunidade, inclusive através de medidas compulsórias. Como exemplo, o serviço de segurança, de saúde pública, dentre outros. • de utilidade pública- São os serviços convenientes à comunidade, porém não essências. O Poder Público pode prestá-los ou delegá-los a terceiros, por meio de remuneração. Como…