Poder Concedente E Concessionário

que devem, segundo o CDC, oferecerem serviços adequados, eficientes e seguros, e quando essenciais, contínuos, como dispõe o artigo 22 do referido diploma. Serviços públicos são, de acordo com o artigo 175 da Cf, atividades de titularidade do Poder Público, sendo exercidos diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, na forma da lei de concessões. A expressão serviço público tem variado no tempo e no espaço, demostrando transformações na…

ADMINISTRATIVA PRESTADA PELO ESTADO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES COLETIVAS; ESTE CONCEITO, TODAVIA, AINDA SE AFIGURA AMPLO, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE RESUME AO SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE COMPREENDE TAMBÉM O FOMENTO, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - TEVE ESSE CONCEITO O MÉRITO DE DISCRIMINAR O SERVIÇO PÚBLICO (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, OU SEJA, ATIVIDADE PRESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR SEUS DELEGADOS)…

Formas de extinção do contrato de concessão: Termo Contratual; Encampação (é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização); caducidade ou decadência (inadimplemento do concessionário); Rescisão pelo concessionário (inadimplemento do poder concedente); Anulação (ilegalidade); Falência ou Extinção da empresa concessionária ou falecimento ou…

competência e finalidade, o regime jurídico confere poderes a administração e o coloca em posição de supremacia sobre o particular, mas impondo limites para a sua atuação, para garantir o respeito as finalidades publicas e aos direitos dos cidadãos, e neste caso não é diferente do contrato de direito privado. A administração quando firma contratos obedece a um contrato padrão fundamentado nos atos administrativos unilaterais, desta forma ele usa o seu poder para criar obrigações para o…

validade seja universal. Já Antônio Carlos Cintra do Amaral afirma que a definição de "serviço público" é uma definição jurídico-positiva, ou seja, é o que o ordenamento jurídico de cada país diz que é. A Constituição atribui certas atividades ao Poder Público. Entre elas, os serviços públicos. A CF não oferece uma definição de serviço público, pois este termo não é utilizado com rigor técnico aprimorado. Porém, a base principal para que seja construído um conceito para isso é a própria…

do contrato. * É o agente quem faz a prospeção de mercado e angaria novos clientes, negoceia, atua materialmente, não se fica apenas pela publicidade, no entanto, não é ele quem celebra os contratos. * O principal pode conceder ao agente o poder de celebrar contratos (agente com representação), não sendo comum, tendo de ser concedido por escrito com as condições – art. 2º. * O principal é sempre o representado/credor, sendo que o agente não pode reclamar dívidas a não ser que…

CONCEITO Serviço público, em sentido literal, corresponde à atividade de que tenha por destinatário ou responsável o Poder Público. Em sentido formal, serviço público é a tarefa exercida sob a influência de normas de direito público; sentido material, é a atividade que atende aos interesses ou necessidades da coletividade; sentido orgânico ou subjetivo, corresponde à atividade prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes. Portanto serviço público corresponde a toda atividade…

ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.…

contrário: exige o manejo sustentável, que será monitorado pelo MMA-SFB. Some-se a isso que as áreas consideradas de preservação permanente (APPs) estão excluídas do manejo florestal sustentável. O Código Florestal, em seu art. 7°., dá ainda ao Poder Público a prerrogativa de declarar qualquer árvore como imune de corte, devido à sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, bem como 3 proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em…

comprovarem perante as autoridades competentes, no prazo de trinta dias após a recusa, as suas razões de ordens técnica ou a inidoneidade do consumidor; (...) (FERRAZ FILHO e MORAES, 2002, p. 64). Havia desde essa época a preocupação por parte do poder concedente em garantir a estabilidade econômico - financeira das empresas que prestam o serviço de energia elétrica e para isso foi editado o Decreto – Lei n.º 3.763 de 25 de outubro de 1941 que se funda em três objetivos: Assegurar o…