Poder Concedente E Concessionário

tem por escopo tratar sinteticamente da relação de Responsabilidade do Estado quando este delega serviços públicos que, a priori, seriam prestados pela Administração, enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade na hipótese dos concessionários (aos quais a execução do serviço é concedida) cometerem atos que resultem em danos aos administrados que utilizam do serviço público, aspecto que, quando enfrentado, fomenta diversas discussões doutrinárias. 2. DESENVOLVIMENTO …

acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los. Não obstante, na contratação deve ser observada a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto de parceria (inciso VII, art. 4º). Isto quer dizer, o contrato celebrado entre o Poder Público e o particular deve tanto observar a viabilidade econômica e o retorno financeiro como atender ao interesse público. É imprescindível, ainda, identificar a abrangência do contrato de parceria público-privada, ou seja, quais…

relacionada com a organização da própria atividade de distribuição. Através de um contrato de colaboração, o colaborador contratado (comissário, representante, concessionário, franquiado ou distribuidor) se obriga a colocar junto aos interessados as mercadorias comercializadas ou produtos pelo fornecedor contratante (comitente, representado, concedente, franqueador ou distribuído), observando as orientações gerais ou especificas por este fixada. A comissão pode, também, se utilizada par…

dos usuários, a modalidade de sua remuneração. 4. Execução – pelo próprio ente político responsável pela regulamentação, que pode delegar a Administração Indireta ou aos particulares. 5. Controle - Em caso de delegação dos serviços públicos, o Poder Público exercerá o controle da execução dos mesmos. Na execução pela própria Administração Direta, o controle será exercido pelas atribuições hierárquica e disciplinar. 6. Princípios: a) Continuidade do Serviço Público –…

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais 1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade; a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário. b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999. c) é exclusivo da administração pública. d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. A fazenda pública, em juízo; a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação…

assembleia de homens, tal como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de viverem em paz uns com os outros e serem protegidos dos restantes homens. Deste Estado instituído derivam todos os direitos e faculdades daquele ou daqueles a quem o poder soberano é conferido mediante o consentimento do povo reunido.6 Percebe-se que HOBBES tem a visão de um Estado soberano, que vem para coercitivamente manter a paz na sociedade, protegendo a propriedade e os cidadãos de si mesmos.…

seguida a portuguesa, a espanhola e a belga. Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que prestam serviços à sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Administração direta é o conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem…

tarifária para não penalizar os usuários. Alguns serviços públicos, sob a forma de monopólios naturais, quando transferidos para a iniciativa privada, costumam exigir algum tipo de controle para evitar que as empresas concessionárias explorem seu poder de mercado em potencial. A questão central está, portanto, em estabelecer um balanço entre a proteção do público de potenciais abusos de monopólios e a garantia, para essas empresas da oportunidade de obterem um retorno adequado sobre os…

SENAR e SEBRAE. 2 – ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: Pessoa Jurídica de direito privado qualificada como organização social pelo poder Executivo, que presta serviço público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação e proteção ao meio ambiente, cultura e à saúde.  QUALIFICAÇÃO: O ato de qualificar a pessoa jurídica como Organização social pelo poder executivo, ainda que esta preencha os requisitos, é discricionário.  DESQUALIFICAÇÃO: Pode também ser…

direito público. Costuma-se dizer que nos contratos de direito privado, a administração se nivela ao particular e a relação jurídica se caracteriza pelo traço da horizontalidade. Nos contratos administrativos a administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. 8.2 – Divergências Doutrinárias Existem pelo menos 3 correntes: a) a que nega a existência do contrato administrativo.…