A responsabilidade civil do estado pela concessão dos serviços públicos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5133 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS
FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA



MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS





A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS











JOÃO PESSOA-PB
2012
MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS








ARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS




Trabalho de Conclusão de Curso- Artigo Científico- apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do Curso deEspecialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos – FIP, em cumprimento às exigências para obtenção do título de Especialista.
























JOÃO PESSOA-PB
2012
MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS











A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS









Trabalho aprovadoem______/_______/______







Nota: _________






Professor (a): EDVALDO LUNA RAMOS











JOÃO PESSOA – PB

2012


1. INTRODUÇÃO

Uma nova realidade é flagrante no cotidiano do Estado brasileiro: a transferência da gestão de serviços eminentemente públicos, antes monopolizada pela Administração Pública, para entidades privadas.


Tal fenômeno,denominado privatização, tem vários objetivos, como a obtenção de recursos pelo Estado para investimentos em áreas prioritárias, aumento da arrecadação tributária e adequação da “máquina” pública, entre outros. É baseada, sobretudo, na suposição de que a gestão particular é mais eficiente que a pública. 


Entretanto, nos últimos tempos, a população brasileira tem vivido uma situaçãoinédita, qual seja, os serviços públicos antes prestados com qualidade pelo Estado, ao serem transferidos para a iniciativa particular, demonstram-se, às vezes, caros e ineficazes, trazendo prejuízos para os usuários. 


O presente ensaio tem por escopo tratar sinteticamente da relação de Responsabilidade do Estado quando este delega serviços públicos que, a priori, seriam prestados pelaAdministração, enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade na hipótese dos concessionários (aos quais a execução do serviço é concedida) cometerem atos que resultem em danos aos administrados que utilizam do serviço público, aspecto que, quando enfrentado, fomenta diversas discussões doutrinárias.


2. DESENVOLVIMENTO


1. SERVIÇOS PÚBLICOS


Inicialmente, definiremosServiços Públicos. Constitui traço de unanimidade na doutrina a dificuldade de definir, com precisão, serviços públicos. Trata-se, na verdade, de expressão que admite mais de um sentido, e de conceito que, sobre ter variado em decorrência da evolução do tema relativo às funções do Estado, apresenta vários aspectos diferentes entre os elementos que o compõem. Apontaremos alguns conceitos.José dos Santos Carvalho Filho[i] cita LAUBADÈRE que denomina serviço público: “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse Geral”

HELY LOPES MEIRELLES[ii] define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias dacoletividade, ou simples conveniências do Estado”.
MARIA SYLVIA DI PIETRO[iii], a seu turno, considera serviço público “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público”.
Pelos conceitos...
tracking img