>Autorização, Concessão, Permissão de serviço Público e Responsabilidade civil do Estado.

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão - Facema
Curso: Administração Período: 4º
Disciplina: Direito
Professora: Patrícia Ximenes
Aluno: Wysllan Almeida Silva

Trabalho sobre:
Autorização, Concessão e Permissão de serviço Público.
Responsabilidade civil do Estado.

Caxias - Ma
15/11/13

Aluno: Wysllan Almeida Silva
Curso: Administração
Período: 4º

Trabalho apresentado sobre Autorização, Concessão, Permissão de serviço Público e Responsabilidade civil do Estado. Para obtenção da 3º nota na disciplina de Direito Administrativo

15 de novembro de 2013
Caxias – Ma

A Concessão e permissão a meu ver são formas e delegação de competências publica a particulares. Para melhor compreensão temos que analisar o fundamento constitucional artigo 175 da Constituição federal. Onde diz “Incumbe ao poder publico a prestação de serviços públicos, é dever de o Estado prestar serviços públicos a coletividade”, só que o estado pode fazer da seguinte maneira, ou ele presta diretamente serviço publico a população, por meio de seus órgãos públicos, por meio das suas pessoas jurídicas ou mantém vinculo com empresas privadas, na forma de concessão ou permissão de serviços públicos, onde estas determinadas empresas privadas, por sua conta, risco e investimento irá prestar serviços públicos á população. Normalmente recupera seus investimentos e vai tirar seu lucro cobrando uma tarifa do usuário. Temos ai então duas formas de competências públicas a particulares: Concessão e a Permissão de serviços públicos.
O que podemos notar logo de inicio com base no capte 175 da constituição Federal, é que tanto na concessão como na permissão de serviço publico iremos encontrar a necessidade de prévia licitação para assim poder escolher quem será concessionário e permissionário de serviço publico. Encontrada na Lei de nº 8.987/95 estabelece normas gerais sobre concessão e permissão, esta mesma