Poder Concedente E Concessionário

DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 21 2.1 DA REGULAMENTAÇÃO 21 2.2 DO SERVIÇO ADEQUADO 23 2.3 DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 24 2.4 DA POLÍTICA TARIFÁRIA 25 2.5 DA LICITAÇÃO 27 2.6 DO CONTRATO 29 2.7 DOS ENCARGOS DA CONCEDENTE 30 2.8 ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIO 31 2.9 DA INTERVENÇÃO 32 2.10 DA EXTINÇÃO 33 2.11 DA REVERSÃO DOS BENS 35 3 DA CONCESSÃO DE RODOVIAS PÚBLICAS 37 3.1 PEDÁGIOS 40 3.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS PEDÁGIOS 42 3.4 AS POLÊMICAS CONCESSÕES DE RODOVIAS…

Características Para FREITAS, (2006, p.681) o modelo normativo brasileiro assume características restritivas para as Parcerias Público-Privadas, sendo elas: a) um contrato entre parceiros público e privado (numa relação jurídica plurilateral: Poder concedente, concessionário, usuário e regulador), sendo que, por definição, o parceiro privado pretende obter lucro, de modo que resultam afastadas desse regime aquelas parcerias (em sentido amplo) estabelecidas, por exemplo, com o…

sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas prerrogativas de supremacia e império, impondo-os obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul­sórias. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros…

conta o “princípio da legalidade estrita”. CONCORRÊNCIA COM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA O que fundamenta esta espécie é o art.173, §4º, CF. A legislação não veda que o empresário utilize-se do poder econômico que possui para obter maior sucesso no mercado, a vedação recai sobre o abuso desse poder econômico que vise à dominação de mercados, eliminação da concorrência e/ou aumento arbitrário dos lucros. Lei anti-truste - criou o sistema administrativo de defesa da concorrência,…

normas especificas que disciplinam o instituto nem no âmbito do direito privado, nem no âmbito do direito público. Nas relações privadas, a ausência de legislação pode até favorecer a celebração dos contratos de franquia, uma vez que o franqueador ou concedente, conduzido pelo principio da autonomia da vontade, tem maior liberdade para moldar o ajuste segundo suas conveniências, o que explica a grande variedade de tipos de franquias existentes. Nas relações administrativas, em que a…

de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente. 19. Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários,…

nome, por sua conta em risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.” “À concessão vem, pois, acompanhadas das cláusulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar a sua execução, aplicar as penalidades; tem a mesma características da mutabilidade, aplicando-se lhes as teorias do fato príncipe e da imprevisão.” “Só existe…

Externo -> Responsabilidade e Improbidade 12-02-2014 ESTADO BRASILEIRO Ordenação legal dos poderes constitucionais. Conjunto de atividades que visam o atingimento de utilidade ao cidadão e que são colocadas a serviços da coletividade. | ESTADO DEMOCRÁTICO (e social) DE DIREITO É aquele que o Estado exerce o seu poder de conformidade com o ordenamento jurídico, o qual define o poder de cada autoridade. Por ser democrático (art. 1 CF) Para atingir o caráter…

diversas modalidades dos seus serviços. o Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio…

Responsabilidade Fiscal). A essa dificuldade em angariar fontes de financiamento alia-se a incerteza jurídica que envolve o setor: apesar de serem os Municípios os titulares dos serviços de saneamento (o que quer dizer que estes têm exclusivos poderes decisórios sobre como os serviços serão planejados, fiscalizados e executados regulados em seus territórios), existe uma histórica participação dos Estados como prestadores deste serviço através das CESBs, inclusive nas regiões…