Poder Concedente E Concessionário

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Rede de Ensino Luís Flávio Gomes PÓS – GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 ATIVIDADE À DISTÂNCIA V ARACAJU/SE 2011 Quando se trata de concessionários de serviços públicos, é lícito ao fornecedor interromper o serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando…

públicos O preceito mais genérico relativo ao assunto “serviços públicos” existente na Constituição de 1988 é o seu art. 175, que está inserido no Título VII (“Da Ordem Econômica e Financeira”). É a seguinte a sua redação: Art. 175. Incumbe a o Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e…

Administração), com vantagens e encargos recíprocos, no qual se fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em consideração o interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a executá-lo por delegação do poder concedente.”1 A bilateralidade nessa espécie de contratos, assenta, portanto, no respeito às condições pessoais de quem celebra contrato com a Administração Pública. Segundo Celso Antônio, o respeito ao mútuo interesse das partes faz com…

evidentemente da permissão simples, mas sim da permissão condicionada, pois que o Estado, embora não obrigado, admite o exercício da atividade permitida por tempo determinado, que, em princípio, promete respeitar. É, como já dito, cláusula de autolimitação do poder permitente. Estabelecido prazo para o desempenho da atividade permitida, a permissão extingue-se pleno iure com o advento do termo final, sem necessidade de qualquer aviso antecedente. A eficácia do ato, quando este foi…

material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da…

remuneração que é paga pelos usuários e sofre constante fiscalização. São os chamados serviços pró-cidadão. Exs: Transporte coletivo, telefonia etc c) Serviços próprios do Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade,…

prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O primeiro conceito engloba todas as atividades prestadas pelo poder público com o objetivo de satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, incluindo as atividades dos poderes legislativo e judiciário. Ou seja, abrange todas as atividades exercidas pelo poder…

10 1.1.1.21 Floresta Nacional - FLONA 10 1.1.1.22 Floresta Estadual - FLOTA 11 1.1.1.22 Licitação 11 1.1.1.23 Lote de Concessão Florestal 11 1.1.1.24 Manejo Florestal Sustentável 11 1.1.1.25 Órgão Gestor 11 1.1.1.26 Outorga 12 1.1.1.27 Poder Concedente 12 1.1.1.28 Produtos Florestais 12 1.1.1.29 Recursos Florestais 12 1.1.1.30 Reserva Extrativista 12 1.1.1.31 Serviços Florestais 13 1.1.1.32 Unidade de Manejo 13 1.1.2. Marco Legal 13 A) Normas Federais 14 1.1.2.1…

interesse público, que são as autorizatárias.  -A prestação de serviço público só pode se dar através do Poder Público, ou mediante delegação, de suas concessionárias e permissionárias. As autorizatárias não são prestadoras de serviços públicos, mas exercem atividade de interesse público. É por isso que se exige delas uma aprovação para seu funcionamento, e posterior acompanhamento, através de um poder regulamentar ou de polícia administrativa.  -A expressão “autorização” é…

especializados não concordam no que se refere ao conceito, à natureza, aos efeitos, objeto e domínio de aplicação dos institutos da concessão. Entre os doutrinadores, existem grandes divergências sobre muitos aspectos que marcam a concessão. O Poder Público utiliza-se da concessão de serviços públicos como maneira de delegar serviços públicos à iniciativa privada, não abandonando a possibilidade de entregar às empresas estatais. Isto vem ocorrendo através da tranferência do controle…