Servi Os P Blicos

SUMÁRIO

SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Conceito........................................................................................................03
2. Classificações...............................................................................................04
2.1 Serviços gerais e serviços individuais.................................................05
2.2 Serviços delegáveis e serviços indelegáveis.......................................06
2.3 Serviços administrativos, serviços sociais e serviços econômicos.06
2.4 Serviços compulsórios e facultativos...................................................07
2.5 Serviços privativos e não privativos.....................................................07
3. Formas de prestação dos serviços públicos.............................................07
4. Concessão e permissão de serviço público..............................................08
4.1 Espécies..................................................................................................08
4.2 Direitos e obrigações dos usuários públicos......................................09
4.3 Política tarifária.......................................................................................09
4.4 Licitação..................................................................................................10
4.5 Contrato de concessão..........................................................................11
5. Permissão.....................................................................................................11
6. Extinção da concessão...............................................................................12
6.1 Advento do termo contratual...............................................................13
6.2 Encampação..........................................................................................13
6.3 Caducidade............................................................................................13
6.4