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3.2. Concessão Comum vs. Concessão Especial (PPP's) Antes da gente começar a falar do primeiro instituto da delegação, eu gostaria que você entendesse que estamos falando de delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de concessão de serviço ou de uso de bem público. Se é de serviço, o que está sendo transferido é o serviço público, mas se a hipótese é de concessão de uso de bem público, o que é transferido é a utilização do bem público. Cuidado porque são institutos diferentes, com regimes e objetivos diferentes. Concessão de uso de bem será visto no Intensivo II.

Aqui, em concessão de serviço, além disso, é preciso tomar um segundo cuidado. Em 1995, o Governo Federa aprova a lei 898795 que cuida de concessão e permissão de serviço público. É lei de leitura obrigatória. Em 2004, o Governo Federal apresenta ao Congresso um projeto de lei, de parceria público-privada. O Congresso, ao receber isso, tem algumas dificuldade, como dizer qual a natureza jurídica da PPP. Em qual capítulo do manual de direito administrativo deve ser incluído esse tema? E o Governo Federal resolve dizer que a natureza jurídica é de concessão. Então, o Congresso aprova a lei de parcerias com natureza de concessão. Só que aí, surge uma segunda dificuldade. Se a PPP é concessão, como distinguir a velha concessão dessa nova concessão, considerando que a concessão da Lei 8987 continua existindo? O legislador decide,então, denominar: a velha concessão vamos chamar de concessão comum (Lei 8987) e a concessão da PPP vamos chamar de concessão especial.

Importante: SE valamos concessão especial, significa que é concessão, a base é a mesma, o conceito é o mesmo, o regime jurídico é o mesmo, a formalização é praticamente a