Direito

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

Rede de Ensino Luís Flávio Gomes





PÓS – GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11



ATIVIDADE À DISTÂNCIA VARACAJU/SE

2011



Quando se trata de concessionários de serviços públicos, é lícito ao fornecedor interromper o serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar opreço que é devido por esse fornecimento? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro.

Introdução

A concessão de serviçopúblico é um tipo de contrato por meio do qual, a Administração Pública delega à iniciativa privada, o cumprimento de um serviço de utilidade pública, que a priori seria atribuição do Poder Público. Aposição atual no cenário jurídico brasileiro caminha no sentido de que a mera inadimplência não tem o condão de permitir a interrupção no fornecimento do serviço, devendo a atuação do concessionárioestar respaldada nas normas da legislação consumerista e sobretudo, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Desenvolvimento

O Estado possui muitas atribuições, entre elas aprestação de serviço público. Existem serviços que pela própria natureza, só podem ser prestados pela pessoa jurídica de direito público interno, ou alguns de seus órgãos, nesse caso estar-se-ia falandode serviço público propriamente dito, que só ao estado é permitido a prestação, pela proeminência do interesse coletivo envolvido. Por sua vez, existem outros em que a coletividade deixa de ser odestinatário comum do serviço e surge a figura individual do interessado na prestação do mesmo, nessa hipótese o serviço seria classificado como de utilidade pública e não público propriamente dito.Feitas essas considerações iniciais, pode-se afirmar que a prestação de energia elétrica, seria um serviço de utilidade pública, pois o destinatário da prestação pode ser individualizado, tendo cada...
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