Exercicios direito administrativo

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais
1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;
a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.
c) é exclusivo da administração pública.
d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

2. A fazenda pública, em juízo;
a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
d) paga custas e taxa judiciária.

3. O poder de polícia;
a) consiste sempre em uma atividade discricionária.
b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
d) não restringe a liberdade ou a propriedade.

4. Os contratos de concessão de serviço público;
a) são inalteráveis unilateralmente.
b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.

5. A ação de desapropriação;
a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
c) não pode recair sobre bens móveis.
d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

6. A inexigibilidade da licitação;
a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
c) não é admitida no direito brasileiro.
d) não exige justificativa e ratificação.

7. As limitações administrativas;
a) conferem sempre direito à indenização.
b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
d)