Serviços públicos

SERVIÇOS PÚBLICOS

Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização Administrativa territorial, funcional e por colaboração. 7) Concessão de Serviço Público. Conceito e noções gerais. Forma e condições de outorga. Prazo e prorrogação. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Tarifas e outras receitas. Direitos dos usuários. Formas de extinção e seus efeitos. Reversão de bens. Composição patrimonial. Responsabilidades por danos. 8) Parcerias Público-Privadas – Concessão Especial. 9) Permissão de Serviço Público. 10) Autorização de serviço público. 11) Formas associadas de gestão de serviços públicos: Convênios e Consórcios. 12) Distinção entre a delegação de serviço público e a terceirização na Administração Pública. 13) Divergências doutrinárias sobre a existência de outras espécies de delegação de serviços públicos. 14) A situação jurídica do usuário de serviço público. 15) Fomento Público e as entidades paraestatais (“terceiro setor”). Distinção entre serviços públicos e serviços privados de interesse público (“serviços públicos impróprios”). Serviços Sociais Autônomos. As Organizações Sociais (OS). As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Os Entes de Apoio a entidades públicas.

1) SENTIDOS DA TERMINOLOGIA “SERVIÇO PÚBLICO”.

Inicialmente, cumpre examinar os sentidos da terminologia “serviço público”. A palavra “serviço”, em sentido genérico, indica uma prestação, um ato ou efeito de