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M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S TA D O D O A M A Z O N A S

52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor
Avenida Coronel Teixeira, n.º7995 – Bairro Nova Esperança. CEP: 69030-480. Manaus – Amazonas.
Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AÇÃO CIVILPÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com
fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal,
arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,
combinados com o art. 1º, incisos I e III, art. 5º, I, art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, vem
perante VossaExcelência propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público
interno, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ou pelos Procuradores
Municipais (art. 12, II, do CPC), com endereço na Prefeitura Municipal de Manaus, localizada
à Av. Brasil, Compensa; e ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, pessoa jurídica de direito
privado, concessionária deserviços públicos de fornecimento de água, inscrita no CGC/MF
sob o nº 03.264.927/0001-27, estabelecida nesta Capital, na Rua do Bombeamento da Ponta
do Ismael, s/nº, Compensa, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

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M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S TA D O D O A M A Z O N A S

52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do ConsumidorAvenida Coronel Teixeira, n.º7995 – Bairro Nova Esperança. CEP: 69030-480. Manaus – Amazonas.
Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712

I - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Segundo seu moderno perfil institucional, o Ministério Público tem, dentre
outras, as atribuições de promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e
coletivos (Constituição Federal, art.129, III, c/c Lei nº. 7.347/85, art. 1º., IV; art. 25, IV, "a",
da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),
como também de exercer a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum (Código de Defesa do Consumidor, art. 81, III,
c/c os arts. 82, I, 91 e 92; art. 25, IV, "a", da Lei nº.8.625/93).
A existência de direito social relevante, no caso concreto, qual seja o direito
à existência de serviço público de natureza essencial à vida, referente ao abastecimento de
água1, condição para a existência da dignidade da pessoa humana, justifica a atuação deste
Ministério Público, em conformidade com os arts. 81, parágrafo único, e 82, inciso I, ambos
do CDC, combinados com o art. 129,inciso IX da Constituição Federal, e com as disposições
da Lei de Ação Civil Pública.
Inconteste, pois, a legitimatio ad causam do Parquet para a propositura de
ação civil pública em razão dos fatos apurados nos Procedimentos Preparatórios e Inquéritos
Civis em anexo.
II – DOS FATOS
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada em razão da grande quantidade de
denúncias em relação à qualidade doserviço de abastecimento de água, prestado pela empresa
ÁGUAS DO AMAZONAS, mais notoriamente no tocante à baixa pressão do líquido.
Em virtude do demasiado número de procedimentos preparatórios e
inquéritos civis instaurados, faz-se necessária uma síntese fática das localidades, pessoas e
documentos carreados, visando dar supedâneo às decisões de Vossa Excelência e expor a
gravidade desteproblema nas Zonas Leste e Norte do Município de Manaus.
O procedimento ordinariamente realizado por este órgão do Parquet, ao
receber a denúncia, consiste em realizar inspeções in loco em parceria com a ARSAM
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Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e
abastecimento de água; produção e distribuição de energia...
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