TRIBUNAL

21/11/08
Tribunal do Juri – L. 11.689
Aula 18 - Renato Brasileiro
1) Origem:
- 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38.
- Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade.
2) Previsão constitucional:
- Art. 5, XXXVIII da CF.
- Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal).
- Não existe tribunal de júri na Justiça eleitoral e militar.
3) Composição do tribunal do júri:
- Juiz (presidente) + 25 jurados (antes era 21 jurados).
OBS: não confundir com o conselho de sentença que é composto pelo Juiz + 7 jurados.
OBS: o MP não compõe o tribunal do júri, vai apenas atuar.
4) Garantias Constitucionais do júri.
4.1) PLENITUDE DE DEFESA: (# ampla defesa) o advogado não precisa restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo se valer de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. (art. 483, p. 2 do CPP). OUTRA DIFERENÇA é que caso o acusado apresente uma tese de defesa diferente daquela apresentada pelo advogado, tal tese deve ser objeto de quesitação.
Ex: STF HC 85969 – advogado foi nomeado com dois dias de antecedência - esse prazo exíguo impossibilitaria o advogado de saber todas as provas dos autos, logo réu indefeso.
OBS: art. 497, V do CPP: nomear defensor quando considerar réu indefeso pode mandar dissolver o conselho e constituir novo advogado.
OBS: Isso por analogia se aplica no procedimento comum.
OBS: Nucci faz diferença com a ampla defesa.
4.2) SIGILO DAS VOTAÇÕES: ninguém sabe qual o sentido do voto dos jurados. Votação na sala secreta.
OBS: sala secreta - Juiz / Oficial / MP / Advogado (réu não fica na sala).
OBS: a votação será secreta para que não influenciar os jurados.
CUIDADO: quando o advogado for o próprio acusado, ele pode está presente na sala secreta.
- A própria CF autoriza a restrição a