Poder Concedente E Concessionário

colaboradores, como o de um distribuidor exclusivo de insumos importados, por exemplo. Não está, normalmente, o representante obrigado a investir em publicidade, amostras grátis, contratação de técnicos especializados, como ocorre com distribuidores e concessionários. Isso, contudo, não significa que ele esteja dispensado desse dever. Por reduzidos que sejam, custos e investimentos devem ser e geralmente são realizados pelos representantes (sem direito a reembolsos ou compensações pelo…

Decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, conferindo poderes a administração de: - Rescisão unilateral do contrato - Modificação Unilateral do contrato - Aplicação de penalidades - Fiscalização e supervisão do contrato Limites às cláusulas exorbitantes Da mesma forma que em nome da supremacia do interesse público pode a administração valer-se das cláusulas exorbitantes, esse poder na é ilimitado encontrando freio no princípio da…

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Introdução A questão do fornecimento de energia elétrica é de suma importância para um funcionamento adequado de equipamentos eletro-eletrônicos. Assim sendo, cabe ao poder concedente zelar pela qualidade da energia elétrica que será entregue aos consumidores. Isso é obtido através da emissão de leis que estabeleçam os critérios que as concessionárias de energia elétrica devem cumprir, bem como os deveres de todos os consumidores. Atualmente o…

resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa, igualando-se ao ato jurídico privado; a segunda é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para…

É ainda descrito como “direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo” 2. Função Social O direito de propriedade não é um direito absoluto, pois o proprietário tem que dar a ela uma função social, que se constitui em título justificativo dos poderes do titular da propriedade. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, deste que este exerça sua função social, ou seja, a propriedade deve produzir, de modo a contribuir para a melhoria de condições, não só de seu titular,…

publicidade e eficiência. Poderes Administrativos Poder hierárquico: é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Poder disciplinar :Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado. Poder de polícia: é a…

MARAVILHA: QUEBRA DE PARADIGMAS A Operação Urbana Porto Maravilha articula diversos instrumentos jurídicoinstitucionais para viabilizar a transformação da Região Portuária do Rio de Janeiro CDURP: MISSÃO E PAPEL Missão Papel Poder Concedente Gestora da Operação Urbana Presta contas à CVM Agência de Desenvolvimento Indutora do dinamismo econômico e social da região Gestora da Concessão (PPP) Articula Concessionária Participa da aprovação dos…

pelo concessionário, desde que não ultrapasse o teto. O valor teto pode ser estabelecido também para um grupo de serviços similares, como, por exemplo, as linhas incluídas numa área de concessão. Nesse caso, às vezes se autoriza o concessionário a fixar valores de tarifas abaixo ou acima do teto, desde que a média ponderada das tarifas não o ultrapasse (a ponderação seria feita, por exemplo, pela quantidade de passageiros que paga cada tipo de tarifa). Há casos em que, além do teto, o…

estabelecido, em contrato válido.” (Goffredo Telles Jr., in Diniz) • O direito real mais completo encontra-se na propriedade, onde o titular tem o direito de usar, gozar, dispor e reaver. • Nada obsta que este proprietário passe alguns de seus poderes ao patrimônio de outrem, o qual passará a ter direito real sobre coisa alheia. • Direitos reais sobre coisa alheia são limitados por lei = numerus clausus. • Significa que o número de direitos reais sobre coisas alheias é…

uma lei conceitual, por isso deve ser lida e aproveitada na 2ª fase. Concessão de serviço público consiste na transferência da execução de serviço público, pelo poder concedente, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Não se admite concessão de serviço público às pessoas físicas. O poder concedente será sempre o ente político com competência para prestar o serviço publico a ser concedido. A concessão de serviço público é formalizada via contrato…