Poder Concedente E Concessionário

formando(a):__Domingos Raposo______________________ Nº____ Data: 09/2012 | Critérios de evidência: Sociedade Tipo I - Identificar diferentes instituições que participam na gestão da água num determinado município, com áreas de intervenção e poderes específicos. Tipo II - Compreender as relações e possíveis focos de tensão entre as múltiplas instituições que participam na gestão da água num determinado contexto Tipo III - Explorar algumas potencialidades e fragilidades dos…

que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Pela primeira leitura do dispositivo, poder-se-ia pensar que o sucedido seria solidariamente responsável pelos débitos anteriores à transferência, contabilizados, durante um ano, a contar da publicação da transferência do estabelecimento, quanto aos créditos vencidos, ou da data…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento …

administrativo há obrigações para ambas as partes. 3.1.6 Mutabilidade Segundo muitos doutrinadores, a mutabilidade dos contratos administrativos decorre de determinadas cláusulas exorbitantes. Essas causas exorbitantes concedem à Administração o poder de, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido. 3.1.7 Contrato de Adesão Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração,…

9 – Direitos e Obrigações das Partes – Contrato de Distribuição...................................14 9.1 – Direitos/Obrigações do Distribuidor......................................................................14 9.2 – Direitos/Obrigações do Concedente (produtor)......................................................15 10 – Extinção do Contrato...............................................................................................15 11 –…

senão vejamos. A CRFB é clara e taxativa ao condicionar as concessões e permissões de serviços públicos à observância do devido procedimento licitatório. Não é outra a redação do art. 175, caput, da CRFB, a seguir transcrita: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Veja-se o que diz a Lei n. 8.987/95, pois não é outra a sua dicção, ao considerar a…

(vinte) anos, do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma de proporcionar a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário explorar os painéis publicitários localizados nos pontos de ônibus e terminais. Ademais o edital também estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes apenas serão abertos após a fase de julgamento…

entre os países, e conduziriam à modernização interna das sociedades e de seus estados, assim como à homogeneização das economias. Esta visão sobre o funcionamento do capitalismo foi considerada simbólica, inatingível. Apesar de essa ambivalência poder ser considerada um tanto artificial, ela revela duas das tendências presentes na forma de pensamento econômico daquela época e que iriam se refletir em distintas visões sobre a questão gerencial do estado. Dez anos mais tarde, ou…

do Estado, é por regra, destinada à transmissão para aproveitamento útil, por via da alienação de direitos fundiários que impliquem a transferência da propriedade ou da simples concessão de direitos fundiários menores. 2. O Estado pode conceder poderes ou direitos de exploração da propriedade do Estado dos recursos naturais no regime de domínio público, desde que não implique a transmissão da propriedade. 3. A concessão de direitos fundiários pelo Estado a terceiros rege-se pelo cumprimento do

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento …