Poder Concedente E Concessionário

posicionamento exarado em demandas judiciais e/ou extrajudiciais. O presente estudo se presta a questionar (e negar) a possibilidade de enquadramento do operador portuário, arrendatário de área localizada em Porto nacional no qual atua como concessionário de serviço público, como sujeito passivo do IPTU. Para tanto, analisar-se-ão, brevemente, todas as razões de insubsistência de eventual lançamento tributário por falta de elementos necessários à constituição do crédito. A…

cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado. “Estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, estar-se-á diante de uma concessão patrocinada, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas”2. - Concessão administrativa:“Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público…

gleba), pois sua formação resulta de uma concessão do titular da propriedade para fins de futura edificação (sobre ou sob o solo) ou plantação, que, quando concretizada pelo superficiário (concessionário), converterá o direito inicialmente incorpóreo em um bem materialmente autônomo à propriedade do solo do concedente”, (Direitos Reais, 5ª Ed, P400, 2008). O Código Civil vigente suprimiu a tradicional regra constante do art. 59 do CC/1916, “a coisa acessória segue a principal”.…

indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis; d) Vinculada ao Ministério de Meio Ambiente;. Alternativa C 2. Assinale a alternativa incorreta: a) Dentre as missões de regulação da ANP, em matéria concorrencial, destaca-se o poder de supervisionar o mercado dos operadores e evitar práticas anticompetitivas; b) Quando no exercício de suas atribuições a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá…

público. A patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída pela Lei nº 11.079/04, como forma de parceria publica-privada; nela se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária da concedente ao concessionário, já a Administrativa, nessa modalidade, a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. A de obrar pública, nas modalidades disciplinadas pela Lei nº 8.987/95 ou pela Lei…

portanto, indisponíveis. Contudo, tem-se visto um crescente entendimento doutrinário de que é possível a instituição de arbitragem pela Administração Pública, sempre que a questão envolver interesses disponíveis, não abrangendo, portanto, as relações do poder público insuscetíveis de transação. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê expressamente a…

(MEIRELLES, 1990). A princípio, a desestatização foi regulamentada pela Lei nº 8.031/90 e revogada pela Lei nº 9.491/97. Trata-se de um processo que ainda compreende a descentralização do serviço público, em que seu capital estende-se somente ao Poder Executivo da União. Por meio da desestatização, as empresas são adquiridas por licitações, assim as empresas de patrimônio estatal passam a ser privadas, fazendo que estas possam atuar com mais eficiência no mercado ao dar-lhes a…

literatura especializada sobre outorgas no Brasil e no exterior. A autorização, atualmente, pode ser revestida da segurança jurídica necessária aos investimentos realizados pelo setor privado. No regime de autorização, a intervenção regulatória do Poder Concedente é menor do que na concessão. Contudo, o autorizatário continua sendo regulado com relação à segurança operacional, segurança da aviação e meio ambiente. E, em alguns casos, parcialmente, pode ser submetido à regulação de preços…

finalidades da FUST tem se o interesse na redução das desigualdades regionais e sociais na prestação dos serviços de telecomunicações. 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). R: Taxa é a cobrança que a Administração publica faz em troca de algum serviço publico, onde há um destino certo para aplicação do produto…

alega ter posto a disposição do apelante e muito menos instruiu sobre a obrigatoriedade de se realizar a ligação vez que o serviço é de utilização compulsória e a cobrança se dá independente da utilização dos mesmos. Talvez pela possibilidade de se poder cobrar, antes de prescrito, por um serviço não prestado efetivamente. Reforça tal alegação, o fato de que em 02/05/2013 o magistrado de 1º Grau extinguiu a ação sem julgamento de mérito em virtude da apelada não ter informado dados…