Especies tributarias

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23/08/2012

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Questões
1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.
R: Primeiramente devemos levar em consideração o aspecto material do antecedente normativo para fazer a identificação das espécies tributarias. Diante disto temos a existência da previsão, por umlado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal, e por outro lado, temos a sua carência, vinculada a materialidade do tributo. Segundo o professor Geraldo Ataliba aparta os impostos, das taxas e das contribuições: o primeiro, como da espécie dos tributos não vinculados e as ultimas, do grupo dos tributos vinculados,
De acordo com aConstituição Federal e o CTN, temos os seguintes caminhos que estabelecem a destinação especifica para o produto de arrecadação dos tributos, assim como os que determinam a restituição do respectivo montante ao particular, são prescritos nas leis para sua validade.
São três critérios, que posem ser considerados para a classificação constitucional dos tributos, pois podem ser inseridos pela analise sãspróprias normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam o exercício das respectivas competências impositivas, estabelecidos pelo texto constitucional, e utilizados para efeitos de diferençar os regimes jurídicos (princípios e regras) aplicáveis sobre as diversas espécies tributarias autorizadas pela constituição. O primeiro critério é constitucional de previsão legal de vinculação entre amaterialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte, o segundo critério exigência constitucional de previsão legal de destinação especifica para o produto de arrecadação, já o terceiro exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante ao contribuinte ,ao cabo de determinado período. Dados os três critérios encontramos cinco espécies de tributosdado pela constituição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.

2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.
R: A destinação do produto dearrecadação tributaria, é um critério de classificação, juntamente da consistência material do antecedente normativo e da restituição do tributo arrecadado ao contribuinte. A utilização deste critério é necessário, pois tem alguns tributos como as contribuições e os empréstimos compulsórios tem sua validade condicionada a destinação do produto arrecadado, estando impostas pelas disposiçõesconstitucionais.
Ao analisar o Art. 167, inciso IV, da CF, veda, a vinculação dos impostos a qualquer destinação, exceto as transcritas no artigo, mas há outros artigos da própria constituição que vincula e determina o uso do produto para a arrecadação. Já o Art. 4º do CTN, a destinação é irrelevante, mas como já disse anteriormente tem outros artigos da Constituição Federal que vincula a destinação produtoda arrecadação, devendo assim prevalecer as normas constitucionais.

3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei nº 9.998/2000).
R: O FUST- Fundo de Universalização das Telecomunicações, pertence a espécie tributaria como Contribuição de intervenção de domínio econômico – CIDE, pois esta totalmente de acordo com o Art. 149 da CF,tendo sua atuação na respectiva área, atendendo todos os requisitos deste artigo. Dentre as finalidades da FUST tem se o interesse na redução das desigualdades regionais e sociais na prestação dos serviços de telecomunicações.

4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de...
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