Da impossibilidade de enquadramento do operador portuário como sujeito passivo do iptu

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Da impossibilidade de enquadramento do operador portuário como sujeito passivo do IPTU

Fernando Henrique Zanoni


Elaborado em 02/2010.


Transpondo vivências profissionais nas mais diversas áreas à seara jurídico-doutrinária, debato essas situações de forma crítica, ainda que levemente tendenciosa, por serem reflexo, sobretudo, do posicionamento exarado em demandas judiciais e/ouextrajudiciais.

O presente estudo se presta a questionar (e negar) a possibilidade de enquadramento do operador portuário, arrendatário de área localizada em Porto nacional no qual atua como concessionário de serviço público, como sujeito passivo do IPTU. Para tanto, analisar-se-ão, brevemente, todas as razões de insubsistência de eventual lançamento tributário por falta de elementos necessáriosà constituição do crédito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, XII, f, bem como o art. 1.º da Lei de Modernização dos Portos (Lei n.º 8.630/98), aduzem que compete à União explorar os portos, diretamente, através de autorização, concessão ou permissão. Senão vejamos:


Constituição Federal de 1988


:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou medianteautorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Lei n.º 8.630/98

:

Art. 1.º. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.



Com a Lei de Modernização dos Portos, marco regulatório do setor, o objetivo do governo federal foi transferir para o setor privado as operações portuárias, descentralizando aadministração dos portos para os governos estaduais e municipais e dando autonomia àqueles que permaneceram sob sua jurisdição. [01]

Os contratos celebrados entre operadores portuários e o Estado (através de sua entidade concessionária do porto organizado), prevêem expressamente que com a sua extinção, todos os bens que integrem o arrendamento serão devolvidos. [02]

Assim, resta incólume que osimóveis situados na área do porto são de domínio público da União, não sendo o operador portuário, portanto, nem proprietário, tampouco possuidor com animus domini, pois não se configura a exteriorização da propriedade.

Saliente-se que o presente artigo não pretende discutir a constitucionalidade do art. 32 do Código Tributário Nacional. Correntes doutrinárias divergem quanto à legalidade datributação do domínio útil e da posse. Sobre o tema, salutar a indicação de artigo do Dr. Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. [03]

De toda sorte, importante destacar que o arrendatário não é possuidor com animus domini, mas mero detentor precário. Tal posicionamento é seguido, inclusive, pela jurisprudência portuguesa, que em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça destacara que "os arrendatáriossão meros detentores precários pelo que quaisquer actos de conservação do local e bens alheios que no mesmo se encontrem não equivalem a actos de posse em nome próprio". [04]

Ou seja, resumidamente, o operador portuário ocupa os bens de propriedade da União em caráter precário, portanto não pode ser sujeito passivo do IPTU, seja como contribuinte, pois não tem relação pessoal e direta com asituação que constitui o fato gerador, ou como responsável, pois não há disposição expressa em lei que preveja sua sujeição passiva tributária.

Faz-se mister apresentar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que corrobora com a tese apresentada no presente artigo:


TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Na hipótese dos autos, a celebração docontrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP –, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com "animus domini". (AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 10.10.2005 ). 2....
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