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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI N.º 1181 de 30 de dezembro de 1998
(Atualizado até 31/12/2000)

LEI n.º 1181/98

EMENTA: Institui o Código Tributário do Município do Ipojuca e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei regula a atividade tributária do Município do Ipojuca eestabelece normas de direito tributário a ela relativas.

LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO ÚNICO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Municípiodo Ipojuca, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos: I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidospelas autoridades administrativas; II - as decisões das instâncias administrativas julgadoras; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios. Art. 4º - O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a) sobreserviços de qualquer natureza - ISS; c) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; d) sobre a transmissão onerosa "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; II - TAXAS: a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; b) decorrentes do exercícioregular do poder de polícia; III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas.

CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5º - Ao Município é vedado: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; III - exigir tributos: a) em relação a fatos geradoresocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributos com efeito de confisco; V - instituir impostos sobre: a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio e os serviços dos partidospolíticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 5º deste artigo; d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § 1º - A vedação do inciso V, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que serefere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. § 2º - As vedações do inciso V, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3º - As vedações dos inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º - O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos...
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