Trabalho Direito Administrativo

1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que transitou em julgado em 05 de março de 2014. Considerando as hipóteses de absolvição possíveis, aponte em qual ou quais delas seria possível tomar alguma providencia administrativa em benefício de Adamastor. (Valor: 5,0)
Resposta: No caso em tela observamos que o réu fora absolvido por processo judicial que transitou em julgado, portanto há de se considerar que o ato ilícito gerador do processo administrativo que o demitiu de seu cargo é inexistente, assim sua demissão foi indevida, é interessante ressaltar que a absolvição não define a inocência do autor, mas quando as provas recolhidas são insuficientes o mesmo não pode ser submetido ao castigo da culpa. Com base nesta assertiva é possível utilizar o instrumento da Reintegração prevista no artigo 30 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. “Art. 30. A reintegração é o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.”
2- O município de Uberlândia lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma de proporcionar a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário explorar os painéis publicitários localizados nos pontos de ônibus e terminais. Ademais o edital também estabelece que os