Trabalho Direito Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais
Não se inclui entre os princípios da Administração Pública o da:
a) Publicidade. b) Necessidade. c) Eficiência.
d) Impessoalidade.
B
2. CESPE - 2009 - BB-Certificação - Setor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais
Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.
a) A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo. b) Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta. c) A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
d) A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.
e) O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.
C
3. CESPE - 2008 - OAB - SP - 134º Exame de Ordem Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais
GABARITO C
A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ( ARSESP ), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2.º,